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Redução do tempo de intervalo de almoço é inconstitucional

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Em 2017, o governo Temer e as elites econômicas defenderam a aprovação da Reforma Trabalhista porque, segundo eles, ela “salvaria a economia”. Disseram que os trabalhadores não perderiam nenhum direito e os patrões poderiam contratar mais se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fosse alterada.

Quase um ano depois da aprovação das mudanças, o que se vê é justamente o contrário: mais desemprego, menos direitos trabalhistas e piores condições de trabalho.

Entre os retrocessos, se destaca a possibilidade de reduzir o tempo mínimo do intervalo intrajornada – conhecido também como intervalo de almoço e descanso – de uma hora para 30 minutos, por meio de negociação coletiva. Todo trabalhador que cumpre jornada superior a seis horas diárias tem direito à pausa. Os benefícios vão muito além do descanso. O intervalo é fundamental para preservar a saúde física e mental e a segurança do trabalhador.

Antes da nova legislação trabalhista, as negociações coletivas só poderiam reduzir o tempo do intervalo para categorias com tarefas específicas, como motoristas e cobradores. Agora, trabalhadores de qualquer ramo ou atividade podem perder até 30 minutos da pausa intrajornada.

Reduzir direitos para lucrar mais

Por trás do enganoso discurso de “autonomia” do trabalhador está mais uma estratégia para aumentar o lucro dos patrões. Prova disso é que a medida não apenas permitiu a redução do tempo de intervalo, mas diminuiu também o valor da multa prevista para o empregador que desrespeitar essa pausa obrigatória.

Não há dúvidas de que as alterações são prejudiciais para o trabalhador, mas os problemas não param por aí: para muitos especialistas jurídicos, a redução do tempo de intervalo é considerada inconstitucional.

O artigo 7º da Constituição Federal (CF) prevê a redução dos riscos ao trabalhador por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como os direitos sociais garantidos pela CF são considerados cláusulas pétreas, eles não podem ser modificados por qualquer emenda constitucional ou projeto de lei aprovado posteriormente.

Ignorando esse fato, os parlamentares incluíram, no novo texto da CLT, que a duração do trabalho e dos intervalos não são assuntos relacionados com normas de saúde e segurança do trabalho.

Para o presidente do Sintracom Londrina, Denilson Pestana da Costa, essa conduta mostra que o governo Temer e grande parte do Congresso Nacional estão dispostos a quase tudo em nome dos interesses das elites.

“O novo texto da CLT é uma afronta aos trabalhadores. Não há dúvidas de que a duração da jornada e do tempo de intervalo têm impactos diretos na saúde e na segurança dos trabalhadores. Em vez de priorizar a integridade dos brasileiros, a gestão de Temer preferiu rasgar a Constituição para aumentar o lucro das elites”, critica.

Fonte: Sintracom Londrina

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