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Mesmo com aviso prévio, trabalhador não pode ser impedido de exercer suas atividades

sintracom_direito-trabalhista-14

sintracom_direito-trabalhista-14O aviso prévio está previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e acontece quando o empregado ou a empresa resolvem romper com um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nesse caso, os dois lados devem ser notificados, para que não surjam surpresas para ninguém. Com essa medida, o empregador tem tempo para preencher a vaga em aberto, e o trabalhador pode se preparar para buscar uma nova vaga no mercado de trabalho.

Em casos de dispensa do trabalhador sem justa causa, a empresa pode decidir se paga o trabalhador ou se opta pelo cumprimento do aviso prévio, que deve durar no mínimo 30 dias. Durante esse período, a empresa deve reduzir o tempo de trabalho do funcionário, sem proibi-lo, porém, de exercer suas funções dentro da empresa.

Nos casos em que o trabalhador pediu demissão e cumpriu o aviso prévio, ele deve receber o salário dos dias trabalhados e o valor proporcional às férias e ao 13º salário. Nessa situação, não há redução na jornada de trabalho, e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no próximo dia útil após o término do aviso prévio.  

Para o presidente do Sintracom Londrina, Denilson Pestana da Costa, o trabalhador deve tomar cuidado para não aceitar determinações erradas da empresa. “Cumprir o aviso prévio em casa é uma maneira de burlar a CLT. Por isso, o empregado deve recusar essa condição e agir da forma correta para garantir seus direitos”, afirma.

O trabalhador que cumpre o aviso prévio deve ter sua jornada de trabalho reduzida, e não ficar inativo dentro da empresa. Porém, se a empresa decidir pelo aviso prévio indenizado, o funcionário receberá o pagamento e ficará dispensado de suas atividades profissionais.

Fonte: Sintracom Londrina

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