Notícias Sindicais

Medida Provisória que alterava trechos da nova CLT perde a validade, saiba o que muda

shutterstock_679184767

Principal ataque aos trabalhadores promovido pelo governo de Michel Temer, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente em julho de 2017, entrando em vigor oficialmente no dia 11 de novembro.

Para complementar o texto da nova lei, apenas 3 dias depois, Temer aprovou a Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamentava alguns pontos obscuros da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, a MP ultrapassou o prazo máximo de 120 dias para tramitação e deixou de ser válida no dia 23 de abril.

Com a mudança, todas as retificações feitas pela MP deixam de existir e o texto original da nova legislação trabalhista volta a valer integralmente. Para retomar alguns dos ajustes feitos pela Medida Provisória, a Casa Civil, sob o comando de Eliseu Padilha, está avaliando a possibilidade de inserir algumas dessas alterações na CLT por meio de um decreto.

O presidente do Sintracom Londrina, Denilson Pestana da Costa, lembra que a MP foi criada apenas para fazer conciliações, não para trazer melhoras à vida do trabalhador. “Esse tipo de manobra faz parte jogo político do governo. Não há a real intenção de trazer nenhum benefício para a classe trabalhadora. Mesmo as mudanças aparentemente positivas não disfarçavam o retrocesso”, defende.

Afinal, o que mudava com a MP 808/17?

A MP oferecia uma leve flexibilização para um dos pontos mais controversos da Reforma Trabalhista: a possibilidade de gestantes e lactantes serem expostas a situações insalubres. Com a Medida Provisória, em tese, trabalhadoras grávidas e em fase de amamentação só poderiam atuar em operações que oferecessem risco médio ou mínimo se apresentassem “voluntariamente” um atestado médico que as autorizasse a exercerem a prática. Atividades com grau máximo de insalubridade seriam vetadas.

Com a suspensão do texto, volta a valer a regra original da Reforma: grávidas e lactantes só serão dispensadas de contextos insalubres – mesmo de grau máximo – se apresentarem atestado médico que as proíba de exercerem a função. Agora quem tem que comprovar que está em perigo volta a ser a trabalhadora.

Outra mudança promovida pela Medida que amenizava o impacto dos retrocessos promovidos pela nova lei dizia respeito a jornada 12×36, quando o trabalhador atua por 12 horas seguidas e tem 36 para descanso. Na MP, o acordo para esse tipo de jornada poderia ser feito diretamente entre patrão e empregado para profissionais da área de saúde. Em outros ramos de atuação, esse regime precisaria ser definido por meio de convenção coletiva com a categoria.

Já o texto original da nova legislação trabalhista define que o acordo individual para esse regime de trabalho pode ser feito por profissionais de qualquer área de atuação, em uma tentativa de reduzir o poder de negociação de entidades sindicais e banalizar o estabelecimento de jornadas abusivas.

Por outro lado, a MP endurecia um ponto polêmico da lei: a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de trabalho intermitente. A Medida Provisória instituía que, para que o mês trabalhado nesse modelo contasse para a aposentadoria e direitos previdenciários do trabalhador, seria necessário que quem ganha menos de um salário-mínimo pagasse a diferença ao governo. Na Reforma originalmente aprovada, não há essa exigência.

No momento, nenhuma mudança proposta pela MP anteriormente vigente possui valor legal.

Fonte: Sintracom Londrina

Posts Relacionados

Login

Welcome! Login in to your account

Remember me Lost your password?

Don't have account. Register

Lost Password

Register