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NCST, 29 de maio de 2009
Especial 2º Congresso Nacional da NCST
II Congresso
Na abertura do II Congresso, presidente da NCST reafirma os compromissos da central

Mais de 1.500 delegados, vindos de todas as regiões do País, estiveram presentes na abertura do II Congresso Nacional da Nova Central, realizada ontem, dia 27, em Brasília. A solenidade foi aberta pelo presidente da NCST, José Calixto Ramos, que destacou a trajetória da central desde a sua fundação, em 29 de junho de 2005. Ele afirmou, de forma incisiva, que a Nova Central veio para ficar, pois seu compromisso com a unicidade sindical, a justiça social, o custeio compulsório e a defesa dos direitos sindicais e trabalhistas são princípios que jamais serão abandonados.

José Calixto disse que não há nenhum entendimento no sentido de que a NCST vai se fundir com outra sindical. “São boatos infundados. A Nova Central está cada vez mais forte, atuante e comprometida com os interesses da classe trabalhadora.”

Ministro do Trabalho destaca o papel Nova Central

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reconheceu o papel da Nova Central no movimento sindical brasileiro. Ele, na abertura do II Congresso da NCST, observou que a Nova Central é herdeira do sonho e dos ideais de Getúlio Vargas, pois, mantém identificada com a estrutura da organização sindical brasileira que foi criada no governo Vargas.

O Ministro salientou que a Nova Central é a sua central, também, pois a defesa da unicidade sindical é uma dos pilares da estrutura sindical brasileira que não pode ser destruída. Destacou a importância do presidente da NCST, José Calixto Ramos, para o movimento sindical brasileiro, considerando como exemplo e referência para todos os demais dirigentes sindicais, pela sua postura ética e honrada. Encerrou dizendo que a Nova Central significa uma das maiores conquistas dos trabalhadores brasileiros.

Senador Paulo Paim se emociona pela sua identificação com a NCST

Mesmo acometido por um forte gripe, o Senador Paulo Paim (PT-RS) esteve presente na abertura do II Congresso da Nova Central, assim como esteve no congresso de fundação da central. Paim afirmou que estava em casa, tamanha é a sua identificação com a NCST.

Disse da importância da unidade de todos os brasileiros para acabar com o fator previdenciário, para recuperar os direitos dos aposentados e para avançar na construção de um país mais justo com melhor distribuição de renda. Afirmou que estava à vontade, pois, ali, junto aos delegados do II Congresso, esquecera que estava sem voz, devido à forte gripe, pois, a Nova Central é a sua central sindical com a qual se identifica pelos seus princípios. Paim será um dos palestrantes do II Congresso.

Deputado afirma que a Nova Central é decisiva para a unidade das centrais

A unidade das centrais sindicais em defesa dos trabalhadores brasileiros deve-se, em muito, à existência da Nova Central, afirmou o deputado Paulinho (PDT-SP). “A posição e o respeito a José Calixto, presidente da NCST, é um fator decisivo para assegurar a unidade de ação entre as centrais sindicais”, destacou.

Falou sobre a pauta trabalhista definido pelas centrais sindicais, que inclui vários projetos de interesse da classe trabalhadora, como a redução da jornada de trabalho sem a redução dos salários, o fim do fator previdenciário, a votação da PEC do trabalho escravo e a ratificação da Convenção 151 da OIT, entre outros.

Os deputados Roberto Santiago (PV-SP), João Dado (PDT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP) manifestaram os seus reconhecimentos pela importância da Nova Central e destacaram a importância de José Calixto Ramos, presidente da CNTI e da Nova Central, para o movimento sindical brasileiro.

Dirigentes sindicais destacam a importância do presidente da Nova Central no movimento sindical brasileiro

Dirigentes sindicais de confederações e de centrais sindicais ressaltaram a presença da Nova Central no movimento sindical brasileiro. Entre eles, José Augusto, coordenador do Fórum Sindical de Trabalhadores e secretário-geral da CNTC, enfatizou as origens da Nova Central, a partir do surgimento do FST, do qual a NCST é uma das entidades. Disse que as bandeiras do FST e da Nova Central são idênticas na defesa dos direitos sindicais e trabalhistas, consagrados na Constituição Brasileira.

O vice-presidente da CGTB, Ibiraci Dantas, destacou a importância da unidade das centrais sindicais na defesa das bandeiras históricas da classe trabalhadora. Salientou a necessidade de grandes mobilizações dos trabalhadores em defesa da Petrobrás e do pré-sal, bem como afirmou que espera a afirmação de um grande fortalecimento da classe trabalhadora brasileira quando formos capazes de nos unirmos em uma única central sindical de trabalhadores.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, referiu-se ao presidente da NCST, José Calixto Ramos, como um ícone do movimento sindical brasileiro, ao qual todos devem respeito. Disse que, Calixto, pela sua postura ética, pela sua trajetória história, pela sua dignidade é um fator de entendimento entre as centrais sindicais e um exemplo a ser seguido. Conclamou aos delegados do II Congresso para que aprofundem análises sobre o momento atual para que se fortaleçam as ações conjuntas das entidades sindicais em defesa dos interesses de toda a classe trabalhadora.

II Congresso tem início oficial com reforma do estatuto e debates no plenário

Com uma programação que começou hoje, dia 28, às 09:00, o II Congresso da NCST vai debater várias questões fundamentais para os trabalhadores brasileiros. O primeiro ponto importante serão as deliberações sobre alteração do estatuto da NCST, seguindo-se o início da Tribuna Livre, com a participação dos delegados inscritos.

Ainda hoje haverá o painel sobre “A crise mundial e seus impactos”, com as participações dos economistas Sérgio Mendonça, do DIEESE, com o tema “A crise mundial e seus impactos no emprego e na economia brasileira”, José Carlos de Assis, do BNDES, que falará sobre “A política de pleno emprego como alternativa à crise” e o professor Ricardo José de Souza Oliveira, com o tema “Os efeitos sociais e sindicais da crise mundial”. Após as intervenções ocorrerão debates.

Ás 17:00h o senador Paulo Paim fala sobre “Os trabalhadores e trabalhadoras frente aos desafios e ameaças aos direitos sindicais e trabalhistas” e às 20:00hs será realizada a programação cultural.

No dia 29, a partir das 9:00 será iniciado o processo de eleição dos novos membros da diretoria da Nova Central, com encerramento previsto para às 17:30 hs, com a proclamação e posse dos eleitos. Às 14:00h será realizada a Plenária Final de deliberações, com previsão de que o Encerramento do II Congresso seja às 18:00h.

 

BEM PARANÁ, 29 de maio de 2009 | Economia
Crise
Paraná registra desaceleração de geração de emprego
Emprego formal cresceu apenas 1,7%, o pior resultado desde 2000
29/05/09 às 00:07 | Redação Bem Paraná

O Paraná está apresentando no ano de 2009 uma desaceleração da geração de empregos formais em relação ao ano de 2008, o nível de emprego formal cresceu 1,07% no 1º quadrimestre de 2009 com saldo de 22.865 vagas, o pior resultado desde 2000.

No mês de abril observa-se a manutenção da desaceleração em relação a 2008, que já vem ocorrendo desde outubro de 2008, reflexo da crise financeira mundial, mas com uma melhora no nível de geração de empregos, em abril foram abertas 7.937 vagas sendo pior saldo para o mês de abril desde 1999.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED/Ministério do Trabalho e Emprego e divulgados pelo DIEESE, em abril o nível de emprego formal no Paraná registrou aumento de 0,37%, superior ao desempenho nacional (0,15%), correspondendo a um saldo (admissões menos os desligamentos) de 7.937 empregos. O Interior apresentou aumento de 0,42% no nível de emprego e a RMC variação de 0,30%.

Com o resultado de abril, o número estimado de trabalhadores com carteira assinada no Paraná é de aproximadamente 2,164 milhões. Nos primeiros quatro meses de 2009 (jan-abr) foram criados 22.865 empregos, registrando um crescimento de 1,07%, regionalmente o Interior do Estado apresentou no período um aumento no nível de emprego de 1,51%, com a geração de 19.291 empregos, ou seja, 84,4% dos empregos gerados no Estado. Na RMC observa-se um crescimento do nível de emprego de 0,42%, com a geração de 3.574 postos de trabalho, respondendo por 15,6% dos empregos gerados no Estado.

É importante ressaltar que desde julho/2005 houve uma alteração importante na geração de empregos formais no Estado, a RMC apresentou – no acumulado em 12 meses - um crescimento do nível de emprego maior que o Interior, sendo que em julho/2005 o nível de emprego em 12 meses aumentou 5,96% na RMC e 5,50% no Interior, revertendo uma tendência que vinha ocorrendo desde setembro/2001. No mês de abril/2009 a RMC (2,94%) apresentou um crescimento do nível de emprego supeior ao Interior do Estado (2,48%).

 

Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2009
PIB
País vai crescer entre 3% e 4% em 2010, afirma Mantega
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que o crescimento econômico do ano que vem será entre 3% e 4%. A expectativa é menor do que a previsão oficial de 4,5% incluída pelo governo na proposta de LDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). A estimativa oficial para este ano é um crescimento de 1%.

Em audiência pública no Senado, o ministro fez a avaliação de que a crise ainda não acabou, mas o Brasil já retomou o crescimento.

Em referência à avaliação da FGV (Fundação Getulio Vargas) de que o Brasil entrou em recessão no último trimestre do ano passado, Mantega disse que esse é um dado do passado "visto pelo retrovisor".

Questionado pelos senadores sobre a desvalorização do dólar em comparação com o real, ele disse que uma das saídas para "enxugar" a liquidez no mercado de câmbio é a compra de dólares para aumentar as reservas internacionais do país.

O ministro disse ainda que os juros no Brasil são muitos altos e falta crédito para empresas.

"O importante é que, olhando para a frente, já estamos em recuperação. Ainda temos o problema sério do crédito. A taxa de juros é muito alta, atrapalha a produção", afirmou.

Vermelho, 29 de maio de 2009
Petrobras anuncia criação de 1 milhão de empregos até 2013

Os investimentos da Petrobras no Brasil devem gerar mais de 1 milhão de novos postos de trabalho entre 2009 e 2013. Dos 104,6 bilhões de dólares que a companhia pretende aplicar no período nas áreas de exploração e produção, 92 bilhões de dólares vão ficar no Brasil e aquecer o mercado interno. As informações são do diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, que participou, nesta quarta-feira (27), de audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico e Minas e Energia da Câmara.

A companhia prevê a criação de 267 mil novos postos de trabalhos diretos até 2013. Outros 777 mil postos de trabalhos indiretos estão relacionados à cadeia produtiva e ao chamado efeito renda, quando a renda dos trabalhadores se transforma em consumo.

Segundo Guilherme Estrella, o Brasil precisa “aproveitar a oportunidade” proporcionada pela descoberta do pré-sal. “A Petrobras passa por um momento importante em relação ao seu compromisso com o desenvolvimento do país. É um momento que traz uma série de oportunidades para o Brasil, e nós não podemos perder essa oportunidade”, afirmou.

Críticas à CPI

O deputado Luiz Alberto (PT-BA), autor do requerimento da audiência e que durante 20 anos foi técnico químico da Petrobras, destacou o rigor administrativo da empresa. E criticou os partidos de oposição, que defendem a instalação de uma CPI no Senado para investigar a companhia.

“ Enquanto o Senado instala uma CPI, o jornal inglês Financial Times elogia o papel da Petrobras, sua capacidade de gestão e o domínio da tecnologia de prospecção de petróleo. No campo internacional se reconhece a importância da empresa. No Brasil, de forma irresponsável, tenta-se jogar a Petrobras no centro da arena política”, afirmou.

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), Ariovaldo da Rocha, também criticou a instalação da CPI no Senado. Ele classificou a investigação como “absurda”.

Postura agressiva

Durante a audiência, o diretor de Exploração e Produção destacou a “postura agressiva” da empresa desde o primeiro mandato do presidente Lula. Entre 1999 e 2002, a carteira exploratória da Petrobras atingiu uma média anual de 22.737,5 quilômetros quadrados. Nos três primeiros anos de governo Lula, a média anual saltou para 32.377,3 quilômetros quadrados.

“Isso nos dá a garantia e o conforto de ter uma área suficiente de exploração para os próximos 15 anos. A Petrobras vinha perdendo essa agressividade antes de 2003”, afirmou Guilherme Estrella.

Guilherme Estrella afirmou que, nas próximas décadas, as chamadas energias fósseis devem ocupar uma posição hegemônica entre as demais modalidades energéticas. “O Brasil tem uma situação privilegiada porque conta com grandes reservas de óleo e gás. A descoberta do pré-sal é uma grande oportunidade para o desenvolvimento industrial, tecnológico e científico do país”, afirmou.

O diretor da Petrobras informou ainda que os investimentos específicos no pré-sal – que estavam previstos para 28,9 bilhões de dólares no período 2009-2013 – devem alcançar 111,4 bilhões de dólares no período 2009-2020. A produção de óleo do pré-sal deve crescer a uma taxa anual de 35,3% entre 2013 e 2020. A expectativa é de que, em 2013, sejam produzidos 219 mil barris por dia, ante 1,8 milhão de barris por dia previstos em 2020.

 

Agência Diap, 29 de maio de 2009
Reforma política: pesquisa Inesc-DIAP revela pensamento parlamentar

A maioria dos parlamentares (53,3%) defendeu que as mudanças, resultado da reforma política, comecem a valer já nas eleições do ano que vem. A pesquisa foi feita pelo DIAP em parceria com Inesc e aplicada pela Empresa Júnior da UnB (Strategos), que entrevistou 150 parlamentares

Em tempos de discussão da reforma política e da possibilidade de se mudar as regras eleitorais e permitir um terceiro mandato para presidente da República, uma pesquisa feita com deputados e senadores mostra que a maioria deles (51,3%) é contra a reeleição para a Presidência.

Entretanto, quando perguntados sobre a manutenção dos quatro anos de mandato para presidente e deputados, com apenas uma reeleição e oito para senadores, 32% se disseram favoráveis e 23,3% defendem apenas o aumento do mandato do presidente de quatro para cinco anos, com proibição de reeleição.

A pesquisa foi feita pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e aplicada pela Empresa Júnior da UnB (Strategos), que entrevistou 150 parlamentares – 120 deputados e 30 senadores.

Apesar de o número ser bem menor que o total nas duas casas legislativas (513 deputados e 81 senadores), os entrevistados representam a proporcionalidade partidária, de estado e sexo no Congresso.

A maioria dos parlamentares (53,3%) ainda defendeu que as mudanças eleitorais, resultado da reforma política, comecem a valer já nas eleições do ano que vem.

Apesar da decisão dos líderes da base aliada de recuar no apoio a urgência para votação dos projetos que tratam do tema, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP) reafirmou, nesta quinta-feira (28), que a discussão sobre mudanças nos sistemas político e eleitoral será mantida.

Temer lembrou que os dois temas (lista fecha e financiamento público) não são os únicos sobre reforma política e eleitoral em tramitação na Câmara.

Há, de acordo com o presidente, outras propostas como o voto distrital e a lista flexível com voto proporcional, entre outros.

Ele acredita que ainda é possível alterar alguns aspectos da legislação eleitoral para 2010.

Em relação a uma reforma política mais ampla, o presidente da Câmara considera que seria mais fácil fazê-la em 2014, quando as resistências seriam menores.

Lista fechada

Quanto ao sistema eleitoral, 35,3% querem manter o atual sistema, com o voto em lista aberta, em que o eleitores votam diretamente no candidato de sua preferência.

A proposta de adoção do voto em lista fechada, 30% são favoráveis, mas desde que seja uma lista flexível, em que o eleitor vote preferencialmente em um determinado candidato da lista.

O sistema de lista fechada e bloqueada, uma das principais propostas da reforma política, encontra apoio de apenas 25,3% dos entrevistados.

Em caso de adoção da lista fechada, 51,3% são contra reserva de vagas para os sexos, cabendo à convenção definir a ordem dos nomes na lista, independente do sexo.

Os entrevistados ainda são favoráveis à atual regra de inelegibilidade, em que o candidato só é impedido de se eleger quando condenado em última instância pela Justiça ou com trânsito em julgado.

Do total, 32% defendem que o candidato só se torne inelegível quando condenado judicialmente em segunda instância.

Fidelidade

Quase metade, 46%, defende a fidelidade partidária relativa, com liberdade para o parlamentar discordar pontualmente do partido, só perdendo o mandato em caso de mudança de legenda sem motivo relevante.

Quanto à fidelidade ampla, com a perda de mandato em caso de mudança de partido ou desobediência às diretrizes partidárias, 42% são favoráveis.

Apenas 4% preferem que o mandato pertença ao parlamentar e que ele possa mudar de partido sempre que julgar conveniente.

Mas, 54% do total são favoráveis à janela partidária, prazo para que os parlamentares possam trocar de partido treze meses antes das eleições.

Coligações

Os deputados e senadores que participaram da pesquisa são favoráveis às coligações apenas nas eleições majoritárias (51,3%).

E, em caso de fim das coligações, 42,7% defendem a constituição de federação de partidos, que não poderá ser desconstituída por menos de três anos.

E a maioria, 58,7%, é favorável ao financiamento público de campanha. Clique aqui e veja a íntegra da pesquisa.

 

Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2009
ELEIÇÃO
PEC que permite 3º mandato é protocolada e devolvida
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Horas depois de apresentada, a PEC (proposta de emenda constitucional) que abre a possibilidade para um terceiro mandato do presidente Lula foi devolvida pela secretaria da Câmara para o seu autor, deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).

Diante da pressão dos presidentes dos dois principais partidos da oposição, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) e deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), 5 tucanos e 8 dos 11 democratas que apoiaram inicialmente o texto retiraram as assinaturas.

Com isso, a PEC protocolada na tarde de ontem com o apoio de 183 deputados, passou a ter apenas 170 nomes, o que torna a sua tramitação inviável. Para que ela seja enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa são necessárias 171 assinaturas.
A PEC será devolvida ainda hoje para o deputado, que poderá buscar novos apoios.

Vermelho, 29 de maio de 2009
Veteranos precisam dar espaço a jovens no movimento sindical

O 1º Encontro da Juventude Trabalhadora da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), realizado em São Paulo dias 23 e 24 de maio, cumpriu relevante papel na organização da juventude cetebista ao discutir temas como a Lei do Estágio, a crise, o desemprego e os desafios dos jovens no campo e da cidade. A opinião é da secretária de Jovens da Central, Ana Rita Miranda, Fetag-BA (Federação dos Trabalhadores na Agricultura), em entrevista ao Portal CTB.
Por Cinthia Ribas

Qual sua avaliação sobre o 1º Encontro de Jovens?
Ana Rita: A minha avaliação foi bastante positiva. Foi um encontro relativamente pequeno, com apenas 130 pessoas, mas cumprimos o nosso papel. Não é um encontro fácil de ser construído. A questão da juventude é pouco debatida no movimento sindical. Conseguimos fazer três mesas de maneira muito organizada e qualificada, com temas atuais como: crise, precarização do trabalho, a questão da sucessão rural com a juventude camponesa e a Lei dos estágios, que é uma coisa nova que está surgindo e a CTB sai na frente sendo a primeira central a fazer esse debate. O debate sobre a questão rural foi muito interessante, fizemos um link com a juventude do campo e conseguimos discutir como os problemas do campo afetam a cidade e vice-versa.

O objetivo foi alcançado?
Rita Sim, claro. A juventude que chegou aqui não vai sair do mesmo jeito que chegou. Sairá com uma nova visão de mundo e de trabalho, sabendo qual o nosso papel na sociedade.

Quais as serão as principais iniciativas tomadas a partir desse encontro?
Rita: Fizemos um documento com as resoluções tiradas no encontro, com a contribuição de vários estados, que será encaminhado para o II Congresso da CTB. Esse encontro não é deliberativo, mas elaboramos o documento e discutiremos no congresso, incluindo-o nas teses. Outra ação foi a formação de um coletivo de jovens com sete pessoas, que vai unir as diversas forças do movimento sindical, contemplando as CTBs mais atuantes para auxiliar a secretaria nacional a difundir e incentivar a participação da juventude no movimento sindical, tanto no campo quanto na cidade. A participação dos jovens nos sindicatos é muito baixa, então o coletivo tem como principal função ampliar essa participação. Não só participar de debates e palestras, mas garantir que a juventude esteja dentro das diretorias dos sindicatos e federações, no movimento sindical em geral. E também já faz parte em nosso documento a garantia de uma cota mínima de 10% de jovens em todos os espaços do movimento sindical.

E qual será o principal desafio do Coletivo de Jovens?
Rita: Será fazer com que a juventude entre de fato no movimento sindical. Eles acham que movimento sindical é só ir ao encontro. E não é isso. É você participar dia a dia do movimento, do seu sindicato, da sua federação, você se sentir parte daquilo, você ocupar um cargo. Não apenas ocupar por ocupar, mas sim se dedicar e procurar fazer um trabalho organizado, um trabalho de qualidade. Então, essa será a nossa maior dificuldade, mudar essa compreensão de participação nos espaços de decisão dentro do movimento.

A que se deve essa ausência de jovens no movimento sindical?
Rita: Muita gente acha que é porque a juventude não quer participar. Eu discordo. O que falta é oportunidade. Não que seja uma luta de gerações. A questão é: quem chega ao movimento tende a ficar por muitos anos e não abre espaço. Tem sindicalista que não compreende isso. Acha que o jovem quer roubar o seu “emprego”. E não é isso, movimento sindical não é emprego. Estamos ali para fazer a luta. Não é uma disputa. Para nós, jovens, o interessante é fazer a parceria. É muito importante essa troca de experiências entre juventude e os sindicalistas que estão há mais tempo no movimento. É uma troca de experiências, uma parceria: a união da nossa força, nossa vontade de fazer, vontade de mudar com a experiência de quem já está ai e tem muita coisa para ensinar.

Você acha que a principal iniciativa para mudar essa baixa participação dos jovens no movimento sindical é unir forças?
Rita: Sim. Os mais experientes abrirem espaço e a juventude ocupar seu lugar com responsabilidade. Porque se o espaço é dado e o jovem não cumpre seu papel, fica difícil. Tem que cumprir suas tarefas com muita responsabilidade e compromisso com a classe trabalhadora.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

29/05/2009
SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

Por voto de desempate do ministro Milton de Moura França, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a Seção Especializada em Dissídios Individuais I(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve hoje (28) seu entendimento pela validade de acordo coletivo que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem que seja devido o adicional de horas extras, quando há observância da carga horária de 44 horas semanais. A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.

Nesta ação, a Justiça do Trabalho manteve o mesmo entendimento desde o início. Segundo o artigo 59 da CLT, a compensação pactuada entre empregado e empregador é permitida desde que não ultrapasse o limite de dez horas diárias. Pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o regime especial de compensação da jornada de trabalho pode eventualmente exceder o limite diário de dez horas, desde que não sejam ultrapassadas as 44 horas semanais.

A análise do caso começou no TST pela Quarta Turma, que rejeitou o recurso do trabalhador e esclareceu que a CLT não se opõe “à hipótese de se ajustar regime de compensação de 12 por 36 horas, por meio de negociação coletiva, tendo em conta a norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, segundo a qual é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Na apreciação na SDI-1, o ministro Vantuil Abdala, relator dos embargos, ficou vencido ao mandar pagar a décima primeira e a décima segunda horas como extras, apesar de reconhecer a possibilidade do trabalho em jornada especial pactuada por acordo coletivo. O relator levantou os problemas decorrentes da adoção da jornada de 12x36, na sua opinião um “mau sistema”, que tem como resultado profissionais mal remunerados e sujeitos a trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo. Para inibir a utilização desse regime, avalia que o empregador deve pagar as horas além da décima com adicional de 50%.

A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi foi designada a redatora do voto vencedor, por ter aberto a divergência, negando provimento aos embargos do trabalhador. A ministra ressaltou o interesse das categorias nessa negociação, seja de vigilantes ou de trabalhadores em hospitais, porque, “ao final do mês, importa redução do total do trabalho, mais economia, mais horas de descanso, e a pessoa não enfrenta trânsito todos os dias”. O raciocínio da ministra comparou a situação em que o trabalhador comum se dedica 220 horas por mês ao trabalho, enquanto o do regime de 12x36 trabalha em média 192 horas.

A ministra Peduzzi argumentou que a Constituição autoriza a negociação coletiva, e que não há qualquer inviabilidade para sua aplicação. “A flexibillização da jornada é possível, e os dispositivos constitucionais se sobrepõem a um dispositivo da CLT”, concluiu a redatora designada. Aproveitando a discussão do assunto, a ministra Maria de Assis Calsing propôs a votação de um recurso de embargos de sua relatoria, que tratava da jornada de 12x72 horas, contra o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes. A SDI-1 seguiu o entendimento do processo anterior, pela mesma votação. ( E-RR –3154/2000-063-02-00.3 e E-RR-984/2002-008-17.00.7)

O ESTADO DO PARANÁ, 28 de maio de 2009 | Economia
Construção civil contratou 18 mil trabalhadores em abril
Agência Estado

O nível de emprego na construção civil brasileira cresceu 0,85% em abril, com a abertura de 18.028 vagas, segundo levantamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e da FGV Projetos, divulgado hoje, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. A expansão foi próxima do aumento de 0,87% registrado em março.

No acumulado do ano até o mês passado, o nível de emprego no setor cresceu 2,63%, com a abertura de 54.761 vagas, e, nos últimos 12 meses até em abril, o emprego no setor registra aumento de 7,67%, o que equivale a um saldo positivo de 152.501 novas vagas. No fim de abril, o total de empregados pelo setor de construção civil somava 2,14 milhões.

Em nota, o presidente do Sinduscon-SP, Sérgio Watanabe, informou que a expansão do emprego é resultado dos contratos assinados antes do agravamento da crise, em setembro de 2008, e demonstra recuperação parcial da queda ocorrida em novembro e dezembro do ano passado, quando 109.086 vagas foram fechadas.

São Paulo

No Estado de São Paulo, houve crescimento de 1,21% no nível de emprego em abril, com a abertura de 7.344 vagas. O total de empregados na construção civil paulista era de 616 mil no fim do mês passado.

Na maior parte das regiões do interior paulista, foram registradas contratações, com destaque para São José dos Campos (+3,52%), Ribeirão Preto (+1,35%) e Campinas (+1,1%). Em Santo André, houve demissões (-0,58%), assim como em Bauru (-0,4%).

Já na cidade de São Paulo, o crescimento foi de 1,28%, com a criação de 3.765 empregos com carteira assinada em abril. No fim do mês passado, havia 297,3 mil empregados no setor da capital paulista, 9,54% a mais do que em abril do ano passado.

NCST, 28 de maio de 2009
NCST realiza 2º Congresso com 1.500 delegados de 700 entidades

Representantes de todos os estados brasileiros confirmaram presença no 2º Congresso Nacional da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), que acontece de 27 a 29 de maio.

O evento deve reunir 1.500 delegados, de mais de 700 entidades de trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.

O 2º Congresso da Nova Central tem como eixo o debate sobre "a crise internacional e seus efeitos sobre os trabalhadores", tema que será tratado em três palestras por economistas que abordarão aspectos diferentes da crise.

Superação

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, avalia que o pior da crise já passou. "A própria CNI, que representa os industriais, está falando em retomada na produção em diversos setores da indústria".

Para Calixto, o Brasil tem tradição em superar adversidades.

"Já passamos por tantas crises que nosso povo desenvolveu uma grande capacidade de superação", ele diz. Para o presidente da NCST, a crise também reposicionou o Estado frente à economia nacional e mundial.

Manifestações

Além dos grupos de trabalho, para debater os temas do Congresso, o evento da NCST abrirá dois momentos de tribuna livre.

Calixto explica: "Será o momento de manifestação dos delegados, abordando temas do próprio Congresso ou questões específicas de categorias profissionais ou das regiões".

Autoridades

A organização do 2º Congresso convidou autoridades, ministros, deputados, senadores, centrais, confederações e representantes do Judiciário.

Eleição

No dia 29, os delegados votarão a ratificação da reforma do estatuto da Nova Central e elegerão diretoria executiva, secretarias nacionais e conselho fiscal.

O local é o CTE da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), no km 9,5 da BR 040, município de Luziânia, próximo a Brasília. (Fonte: NCST)

Terra Magazine, 28 de maio de 2009
Pochmann: Devemos gerar 600 mil empregos, diz presidente do Ipea
Por Marcela Rocha, na Terra Magazine

Em entrevista a Terra Magazine, Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, não vê "horizonte neste ano" para aumentar a rotatividade do emprego. Isto significa que o rendimento do brasileiro médio vai cair e o comércio será afetado.

O número de 106.205 vagas novas apurado em abril pelo Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) em todo o País foi uma surpresa se comparada aos 34.828 postos abertos em março. Ao mesmo tempo, em sua pesquisa, Pochmann aponta o crescimento da rotatividade no trabalho.

A taxa média mensal de rotatividade com carteira assinada foi de 3,7% para 3,9%, entre outubro de 2007 e março de 2008. Nesse período de vacas magras, a rotatividade atingiu 23,4% de aproximadamente 29,4 milhões de trabalhadores formais do setor privado.

Numa "baixa econômica", a rotatividade deveia cair, pois "os empregados, diante da dificuldade de encontrar outro emprego, tendem a fazer tudo para permanecer no posto e não perder a oportunidade de trabalho". Isto não está acontecendo, ou seja, explica Pochmann, "as empresas é que estão aumentando a rotatividade". Pochmann explica, de maneira simples, sua avaliação:

"O salário médio está sendo afetado por estarem sendo demitidas pessoas com melhores remunerações para que sejam contratadas pessoas de menor remuneração. O desemprego está crescendo na indústria, onde os salários são menores".

Apesar das negativas, Pochmann traz boas notícias: "A previsão é de queda da inflação". Segundo o presidente do Ipea, a inflação tem subido com a valorização cambial, que não se deu de forma simultânea à redução do consumo nem à redução do preço das commodities.

Contudo, destaca que enxerga uma certa valorização do câmbio e, por isso, acredita "que o consumo vai expandir, então o contexto geral é de queda da inflação".

Entre altos e baixos, a perspectiva de crescimento é mantida tanto entre os mais, ou menos otimistas. Contudo, "se for registrada queda do Produto Interno Bruto no primeiro trimestre deste ano, 2009 inteiro estará comprometido, um ano perdido", lamenta Pochmann.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o PIB do primeiro trimestre sairá em 9 de junho. Esperemos.

Leia na íntegra a entrevista com o presidente do Ipea, Márcio Pochmann:

Terra Magazine - Em que medida o crescimento de emprego é prejudicado pelo crescimento da rotatividade?
Márcio Pochmann - Na verdade tem duas modalidades de ajustes a partir da crise. Uma foi a redução do emprego nos setores indústriais, vinculados, sobretudo à exportações. No segmento voltado ao mercado interno, principalmente de serviço, o desemprego não foi tão alto, mas terminou sendo afetados pela rotatividade. Este segmento, embora mantenha o número de empregos e possivelmente aumente, trabalha com salários menores, cada vez mais próximos do piso do salário mínimo nacional.

Quem sofre?
A massa de rendimento (é o número de empregos com salários médios). O salário médio está sendo afetado por estarem sendo demitidas pessoas com melhores remunerações para que sejam contratadas pessoas de menor remuneração. O desemprego está crescendo na indústria, onde os salários são menores.

Quando o senhor avalia que a rotatividade vai diminuir? Quando voltaremos ao nível précrise de trabalho e emprego?
Não vejo horizonte neste ano. O crescimento do Brasil não acontecerá como o previsto, não acontecerá no patamar de 4,5%. O mercado de trabalho formal, quase 40% do total, já está apresentando sinais de recuperação. Devemos gerar em torno de 600 mil postos de trabalho, evidentemente que em função da economia.

O crescimento do emprego com a rotatividade aumenta o número dos que são empregados e depois ficam desempregados rapidamente? Aumenta a instabilidade, a volatividade deste índice?
Exatamente. A rotatividade se dá de forma diferente do ciclo econômico. Ela se dá, não apenas, por estímulo do empregador, que reduz o número de pessoas que ganham mais para contratar as que ganham menos. Também se dá estimulada pelo próprio empregado, que muitas vezes troca de emprego por um salário maior.

Mas estamos na baixa do ciclo econômico...
Sim. Por conta desta baixa, a rotatividade deveria cair, porque ela só permanece promovida pelo empregador. Os empregados, diante da dificuldade de encontrar outro emprego, tendem a fazer tudo para permanecer no posto e não perder a oportunidade de trabalho. Em geral, no ciclo econômico de crescimento, dois terços da rotatividade são promovidos pelo empregador e um terço pelo empregado. Na baixa do ciclo, esse um terço deveria cair. Mas isto não está acontecendo.

Por qual motivo?
É uma demonstração clara de que as empresas estão aumentando a rotatividade.

E é isso que afeta a massa de rendimento?
Cresce o emprego com salários menores, a massa de rendimento tende a cair e aí pode conter setores como comércio e serviços que dependem da massa de rendimentos para sua sustentação, diferentemente da indústria. Até porque a massa de rendimentos vai para o consumo e não para a poupança, né?

Com a queda da massa de rendimentos a inflação tende a cair?
A previsão é de queda. A inflação tem subido com a valorização cambial, que não se deu de forma simultânea à redução do consumo nem à redução do preço das commodities. Agora, vemos uma certa valorização do câmbio e acreditamos que o consumo vai se expandir, então o contexto geral é de queda da inflação.

Como o senhor avalia a perspectiva do crescimento do Brasil em 2009? Coincide com a do Ipea?
O nosso núcleo de previsão trabalha com o patamar de 1,5% a 2,5% de crescimento. Como estamos num contexto fora de previsibilidade, dada a excessão forte que ocorreu no último trimestre do ano passado, as previsões precisam ser revistas a todo momento. Se for registrada queda do PIB no primeiro trimestre deste ano, 2009 inteiro estará comprometido, um ano perdido.

A intervenção estatal não deixará impunes, quando a crise passar, os apontados como causadores da crise?
De maneira geral a intervenção vem sendo feita para salvar o próprio capitalismo. Se tivesse deixado as grandes seguradoras, bancos e grandes empresas quebrar, o efeito dominó para o conjunto do setor econômico do País seria um aprofundamento dramático da decadência. Embora saibamos que pareça um socialismo rico, socializando o prejuízo dos segmentos que mais ganharam no ciclo de expansão da globalização, entende-se que, para o conjunto da atividade econômica do País, é necessário.

A crise de 1929 seria a prova disto?
O café era o setor mais dinâmico. O Brasil era o maior produtor de café, ele havia sido colhido, mas não havia gerado renda, ou seja, não tinha recurso para, tanto atender os lucros dos fazendeiros, quanto aos salários dos trabalhadores. O governo do Getúlio Vargas comprou as sacas, pagou e queimou. Do ponto de vista econômico era necessário para o País sair o mais rápido da crise. Colocar aquele café para comercializar não iria adiantar nada porque os trabalhadores não tinham como consumir. A questão básica é que essas medidas são anticíclicas, evitam que o ciclo se aprofunde e estabelece condições mínimas para novos ciclos de expansão.

Folha de S.Paulo, 28 de maio de 2009
Senadores recebem auxílio irregularmente
Mesmo ocupando apartamentos funcionais, 3 congressistas recebem R$ 3.800 de auxílio-moradia por mês
ADRIANO CEOLIN
ANDREZA MATAIS

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Três senadores receberam auxílio-moradia de R$ 3.800 mesmo morando em apartamentos funcionais do Senado.

O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que mora em seu próprio imóvel, também recebeu o auxílio, mesmo tendo à disposição a residência oficial e fazendo uso dela.

A Folha teve acesso a uma lista sigilosa de senadores que ganham o auxílio-moradia. João Pedro (PT-AM), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Gilberto Gollner (DEM-MT) receberam o benefício apesar de morarem em apartamentos funcionais cedidos pelo Senado, o que não é permitido pela legislação.

Depois de procurados pela reportagem, todos pediram o cancelamento do auxílio.

Anteontem, a Folha revelou que o Senado paga ilegalmente auxílio-moradia para 42 senadores. O ato que regulamentava o benefício foi revogado em dezembro de 2002.

Ainda que o instrumento legal valesse, os quatro senadores estariam em situação irregular, pois somente os congressistas sem imóvel funcional podem receber o benefício.

O ato revogado, e que deve ser reeditado, definia que o auxílio só seria pago aos "senadores que não dispuserem de apartamento funcional". Já a lei 8.112 diz que o benefício será pago se "não existir imóvel funcional disponível".

Na terça-feira, Sarney respondeu que "nunca" recebeu auxílio-moradia, benefício pago mensalmente juntamente com o salário do senador.

Mesmo depois de ter sido informado pela Folha de que seu nome constava na lista dos beneficiários, o senador insistiu nessa versão. Seus assessores afirmaram que a lista era falsa.

Somente ontem a assessoria de Sarney confirmou que ele recebe o benefício desde maio de 2007, e admitiu que, mesmo após ele assumir a presidência, o pagamento foi mantido. A assessoria disse que Sarney não tinha conhecimento disso e pediu a suspensão do benefício.

Lucena também disse que não tinha conhecimento de que tinha o auxílio. Ele recebeu o benefício ilegalmente durante um ano e oito meses -um total de R$ 79.800.

O senador encaminhou ofício à direção da Casa no qual considera o fato "extremamente grave". Também pediu a suspensão do pagamento e disse que irá devolver o valor.

O mesmo informou o senador João Pedro. Desde junho do ano passado, ele ocupa um apartamento funcional. Ainda assim, recebeu R$ 45.600 de auxílio neste período.

Gollner também se disse surpreso. Por meio de assessoria, ele informou que "os procedimentos para correção estão sendo adotados pelo seu gabinete" e que irá devolver o valor se esse for o entendimento da Casa. Ele ocupa apartamento funcional desde julho de 2008 e recebeu R$ 41.800 de auxílio.

A direção do Senado disse que os pagamentos deveriam ter sido cancelados quando os senadores receberam imóvel funcional, mas não foram.

 

MTE, 28 de maio de 2009
Transmissão 'internética' acelera concessão de seguro-desemprego

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi anunciou, nesta quarta-feira (27), a informatização do aviso de dispensa sem justa causa e a criação do Seguro-Desemprego Web Empregador (SDWEB Empregador), uma página na internet desenvolvida para agilizar a transmissão de informações de dados do trabalhador dispensado com direito a receber o benefício.

O SDWEB ajudará a acelerar o processo de requisição do seguro-desemprego, já que a empresa poderá passar as informações necessárias para a liberação do benefício ao Ministério do Trabalho e Emprego no mesmo dia em que a dispensa for efetivada.

O ministro anunciou que o objetivo do projeto é diminuir o tempo entre o requerimento e o recebimento do seguro-desemprego. "Esse período, hoje, varia entre 30 e 45 dias, mas com o novo sistema esse tempo passará a ser de 10 dias, em média".

Por meio de um sistema de certificação digital, que assegura a veracidade das informações prestadas, o empregador poderá enviar o Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) pela Internet.

A medida promoverá economia de tempo e redução de gastos para a empresa, que não precisará mais adquirir os blocos de formulários RSD nas papelarias.

O projeto piloto, realizado em Brasília, vai durar de 60 a 90 dias; em seguida o modelo será estendido para todo o Brasil.

"Identificaremos as adequações necessárias para apresentarmos em definitivo um sistema eficiente. Estamos convidando as empresas a se cadastrarem. Elas terão certificado digital para garantir a segurança das informações", explicou Lupi. (Fonte: MTE)

Folha de S.Paulo, 28 de maio de 2009
STF limita pagamento de dívida trabalhista
Para ministros, teto de pagamento preferencial é de até 150 salários mínimos, ou cerca de R$ 70 mil
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou ontem, por maioria de votos, um pedido do PDT que questionava a constitucionalidade de duas normas da nova Lei de Falências, editada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso em 2005.

O Supremo legitimou, por exemplo, o entendimento previsto no texto da lei de que uma empresa que adquire parte ou a totalidade de outra empresa falida não deve herdar suas dívidas trabalhistas. Esse é o caso da Gol Linhas Aéreas, que, ao comprar a Varig, teve que responder por ações propostas por ex-funcionários da companhia aérea falida. A decisão, portanto, pode ser considerada uma vitória para a Gol.

A outra norma também validada pelo STF limita o pagamento preferencial das dívidas com os trabalhadores em até 150 salários mínimos, ou cerca de R$ 70 mil. Os ministros entenderam que o limite é "razoável" e beneficia os trabalhadores mais necessitados. Esse pagamento preferencial significa que aqueles que deveriam receber mais do que 150 mínimos terão a garantia do pagamento relativo ao valor limite. O restante da dívida continua reconhecido, mas não tem previsão nem necessidade de ser paga.

" O texto [da lei], tenho que admitir, é plenamente adequado à Constituição Federal", afirmou o ministro Eros Grau.

O PDT alegava que as duas normas questionadas ferem princípios constitucionais como o reconhecimento do valor social do trabalho, a proteção da relação de emprego e a integridade do salário. Os ministros não acataram os argumentos.

Ao final da sessão, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, elogiou a legislação aprovada no Congresso. "Nós estamos acostumados a fazer críticas ao Congresso, mas esse é um trabalho digno de nota."

O ministro Menezes Direito não participou do julgamento, pois está em licença médica.

Agência Diap, 27 de maio de 2009
Jornada de trabalho: proposta pode ser votada em junho na CE

O primeiro desdobramento da reunião das centrais sindicais com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), é o agendamento da PEC 231/95, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, para votação na comissão especial.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) informou à assessoria do DIAP, que a proposta será votada no colegiado no dia 30 de junho, às 14h, no auditório Nereu Ramos da Câmara.

A idéia das centrais sindicais é transformar esse dia num ato político também. Por essa razão, a sessão do colegiado especial será realizada em auditório com mais capacidade de público.

Na reunião com Temer, a principal proposta das centrais foi exatamente para votar a PEC 231 na comissão de mérito.

Na verdade, já passou da hora de votar a matéria no colegiado. Como já foi dito não há mais a quem convencer sobre a conveniência e importância para a classe trabalhadora de reduzir a jornada de trabalho.

Na semana passada, a comissão realizou audiência com a participação de representantes do Dieese e Ipea, e eles defenderam a diminuição da carga de trabalho para alavancar o números de empregos formais no País.

Nesta terça-feira (26), foi a vez dos representantes patronais opinarem, mais uma vez, sobre o tema. E, claro, foram contra a redução da jornada, pois afirmam que "a medida vai elevar os custos de produção para atender à demanda".

Como se vê, esse 'debate' já está decidido.

Os patrões e seus representantes são contra mesmo. Não há acordo. Os trabalhadores querem a redução como uma das medidas para amenizar a crise do desemprego no País e não há como conciliar com os setores que são contrários.

A 'pauta trabalhista' é composta por sete itens, e a proposta de redução da jornada é a primeira da lista.

 

Folha de S.Paulo, 27 de maio de 2009
Planalto deve adiar projeto sobre poupança
Sem consenso na equipe econômica, texto só deve chegar ao Congresso no 2º semestre; governo também quer evitar "efeito CPI" | Governo avalia que proposta prevendo cobrança de IR de aplicação de mais de R$ 50 mil corre risco de ser afetada pela disputa política com oposição
VALDO CRUZ
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A guerra política deflagrada pela criação da CPI da Petrobras e a falta de consenso na equipe econômica deve levar o governo a adiar o envio ao Congresso do projeto que vai taxar as aplicações acima de R$ 50 mil na caderneta de poupança.

Embora a cobrança de IR (Imposto de Renda) sobre os rendimentos da poupança tenha sido anunciada no último dia 13, o governo ainda não tem pronto o texto com a proposta. A ideia é começar a cobrança em janeiro de 2010 por meio do recolhimento mensal na fonte, mas não houve acordo sobre como isso será feito.

Agora, a tendência é que o texto chegue ao Legislativo apenas no segundo semestre, quando o clima pode estar menos desfavorável. Segundo a Folha apurou, a área econômica e os articuladores políticos do governo avaliam que a tramitação da proposta correria risco se fosse enviada em meio às turbulências políticas criadas depois da CPI da Petrobras, dando mais munição à oposição na sua guerra ao Executivo.

A cobrança de imposto sobre as aplicações da caderneta é um tema politicamente sensível e o governo teme os ataques feitos pela oposição, que já criticou a proposta. A palavra final caberá ao presidente Lula, mas tudo indica que o envio será mesmo adiado. Um auxiliar do presidente destacava ontem que o governo tem até o final do ano para aprovar a taxação das cadernetas e que agora o tema ficaria "contaminado" pela disputa no Congresso.

Se o Congresso não aprovar a criação do imposto, a cobrança não poderá ser feita em 2010. A legislação exige que novos impostos ou a elevação de alíquotas seja aprovada no ano anterior ao início da arrecadação.

Mas a prometida redução no IR dos fundos de investimentos de 22,5% para 15% poderá ser feita a qualquer momento, sem necessidade de aprovação prévia dos deputados e senadores.

O novo cronograma é um recuo em relação ao anúncio oficial das mudanças na caderneta há duas semanas, quando o ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que projeto não demoraria a ir ao Congresso.

Pela ideia original do governo, o rendimento obtido nas cadernetas com saldo acima de R$ 50 mil seria taxado na declaração do IR entregue em 2011. A tributação, no entanto, dependerá da taxa de juros em vigor no momento. Quanto mais baixa a taxa de juros, maior será o imposto devido.

Os bancos deverão informar a seus clientes o rendimento mensal de cada caderneta. Esse dado será informado na declaração do IR e o programa da Receita Federal fará os cálculos.

Além disso, Mantega anunciou que o imposto sobre os fundos de investimentos será reduzido somente neste ano, enquanto a tributação da poupança não começa.

A cobrança foi a fórmula encontrada pelo governo para enfrentar o problema criado com a queda nas taxas de juros. Como a caderneta rende 6,17% ao ano, com juros definidos em lei, a redução na taxa do Banco Central, a Selic, faz com que as outras aplicações passem a render menos do que a caderneta.

Essa diferença de taxas estimula a migração de dinheiro dos fundos de investimento para a poupança. Pelos cálculos do governo, fundos que hoje cobram taxa de administração acima de 2% ao ano já estão pagando menos que a caderneta.

Se essa troca ocorre, pode haver dificuldades de vender títulos da dívida pública, além de distorções no mercado imobiliário, já que os recursos da poupança são usados para emprestar a mutuários.

Lula preferiu tributar a poupança a mudar o seu rendimento. Na avaliação do presidente, uma mudança no rendimento da caderneta poderia ser usada pela oposição -que, por meio do PPS, tentava associar a alteração ao confisco feito no governo Collor.

 

FOLHA DE LONDRINA, 27 de maio de 2009 | Opnião
A proposta de reduzir imunidade parlamentar
A salvaguarda foi instituída para garantir livre exercício da função pública, mas houve abuso constante do privilégio

Quando tragédias envolvem gente de mais projeção, propostas de solução de irregularidades ganham intensidade, e são muitos os casos em que isso resulta proveitoso. Melhor seria se não houvesse necessidade de prejudicar ou enlutar famílias para corrigir as tantas distorções e abusos, mas infelizmente é também pela dor que males políticos e sociais às vezes são corrigidos, e alguns inocentes pagam caro essa conta.

Agora a família de uma das vítimas do acidente provocado pelo deputado Fernando Carli Filho propõe um movimento popular visando a modificação da lei que trata da imunidade parlamentar e retire o privilégio de um deputado ou senador (e outros graduados homens públicos) não serem presos, mesmo em flagrante delito. Essa salvaguarda foi instituída para garantir o livre exercício da função pública por tais cidadãos, mas isso perde a razão de ser quando eles passam a abusar desse favorecimento por muitas formas de desmando, desrespeito e corrupção.

O que deveria ser apenas uma garantia do livre desempenho do cargo converteu-se numa capa protetora de muitas irregularidades. Então, se um benefício foi concedido, pode ser retirado, e não apenas em razão de um delito como o cometido pelo deputado paranaense - que resultou em duas mortes - mas sempre que houver um ato ilícito que enquadre um cidadão, aí incluídos parlamentares e outros que exerçam cargos mais graduados. A imunidade, no caso de tais representantes, de chefes de executivos e membros do sistema judicial, deve servir somente para a livre prática do ir e vir, do livre decidir, do livre fazer e do livre falar, quando no cumprimento da lei e da conveniência do munus público. Mas no Brasil o privilégio de safar-se por conta daquele instituto de (quase) impunidade levou a casos frequentes de abusos, motivados pela má formação de muitos homens públicos e pelo estímulo que a imunidade lhes dá. A indagação que fica no ar é como modificar essa ordem de coisas se os encarregados disso são os próprios protegidos por tal blindagem. Só mesmo um forte movimento popular, destes capazes de revolver céus e terra. Em momento de exaustão isto pode acontecer. Há notáveis registros disso na história da humanidade.

Em certa época do regime ditatorial o Congresso Nacional foi fechado, demonstrando que - mesmo que ditaduras sejam abominadas - os parlamentares não são intocáveis. Nem de longe imaginar-se que as instituições sejam violentadas, mas deve haver o pressuposto de que seus integrantes se portem dignamente. Do contrário, não podem ser diferenciados dos demais cidadãos e deles deve ser retirado o protecionismo das imunidades. Chega uma hora em que corrigir falhas do sistema democrático se converte em questão de segurança nacional.

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de maio de 2009 | Economia
Número de ações trabalhistas no Paraná cresceu 10% no quadrimestre
Helio Miguel

O número de processos trabalhistas iniciados no Paraná aumentou 10% nos quatro primeiros meses deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado.

A informação foi revelada ontem pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que registrou, nas suas 82 varas do trabalho, quase 38 mil processos ajuizados de janeiro a abril de 2009, ante 34,4 mil iniciados no primeiro quadrimestre de 2008. Segundo o órgão, o aumento foi maior principalmente nos municípios pequenos.

Um exemplo dado pelo TRT-PR foi a Vara do Trabalho de Jaguariaíva, na região do Norte Pioneiro. Lá, o movimento triplicou este ano: foram 287 novos processos até abril, contra 92 nos quatro primeiros meses de 2008. O tribunal atribui o aumento especialmente a cerca de 400 demissões ocorridas em uma madeireira em Sengés (município atendido pela unidade).

Na mesma região, em Wenceslau Braz, o aumento nos processos foi de 72%, na mesma comparação. Já foram 339 até abril, o que levou a direção da vara a estimar que, este ano, a unidade ultrapasse pela primeira vez a marca de mil novos feitos.

Em 2007, foram 713 e, em 2008, foram 525 processos. Segundo o tribunal, além do aumento de desligamentos de empregados na região, a abertura de um novo posto de atendimento em Ibaiti, vinculado à unidade, atendeu a uma demanda reprimida no local.

Em Rolândia, no norte do Estado, houve outro aumento considerável. Enquanto de janeiro a abril do ano passado a Vara do Trabalho local recebeu 350 ações, este ano, no mesmo período, já foram 663 - um incremento de 89%. A maior causa seriam, de acordo com o TRT-PR, demissões em uma fábrica de móveis local.

Já nas cidades maiores, não foram detectados grandes aumentos na Justiça do Trabalho. Em Curitiba, por exemplo, foram 9.576 novos processos até abril deste ano, contra 9.225 no mesmo período, em 2008.

Em Araucária, houve até redução: enquanto em 2008 foram 1.044 processos ajuizados até abril, neste ano o número só chegou a 860. Em Ponta Grossa, o número também diminuiu: foram 2.180 ações em 2008 e 1.985 este ano.

Crise

Em comunicado à imprensa, a presidente do TRT-PR, desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, atribuiu o aumento de processos no Estado à crise econômica mundial.

Para ela, as “inevitáveis consequências” da crise chegam à Justiça, que reflete, “cada vez mais, as dificuldades nas relações de trabalho”. A desembargadora reiterou, ainda, a necessidade de mais servidores no tribunal - um projeto de lei em trâmite no Senado prevê a criação de 320 novos cargos -, mas ressaltou o bom índice de conciliações no Estado, que chegam a 47% do total de processos.

 

Agência Diap, 27 de maio de 2009
Trabalho aprova direito de o sindicato mover ação civil pública

Pelo projeto, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de título executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho. A matéria será apreciada ainda pela CCJ

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho.

"A Justiça do Trabalho está sobrecarregada de ações individuais idênticas e nada mais prático do que estimular as chamadas ações coletivas e lhes garantir efetividade", afirmou o relator do PL 2.422/07, deputado Mauro Nazif (PSB/RO).

Pelo projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de título executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho.

O relator explicou que o projeto não trará grandes modificações processuais porque os tribunais já assimilaram essa prática por meio da jurisprudência e da doutrina, mas vai deixar explícito o uso dos instrumentos recursais de má-fé.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ira a votos no plenário. (Com Agência Câmara)

Clique aqui e veja o parecer aprovado na Comissão de Trabalho.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/05/2009
Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador

A Lotáxi – Transportes Urbanos Ltda. e a Viplan – Viação Planalto Ltda., ambas de Brasília (DF), foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenizações por danos moral e material a um empregado agredido por um preposto das empresas quando se recusou a cumprir ordem de seu chefe e iniciou uma discussão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao rejeitar agravo de instrumento das empregadoras.

A indenização estabelecida inicialmente é de R$ 20 mil por danos morais e R$365,27 de pensão por 34,9 anos, por danos materiais. As empresas vêm recorrendo da sentença, sem sucesso. A possibilidade de “culpa recíproca”, uma das alegações da Lotáxi, foi afastada pelo TRT, que julgou a reação do preposto desproporcional e extremamente violenta. Outro argumento da Lotáxi refutado pelo Regional é o de que, entre as suas atribuições como empregadora, “não está evitar brigas físicas pessoais entre funcionários”. Quanto a esse aspecto, o TRT ressaltou que a agressão ocorreu no ambiente de trabalho e por superior hierárquico.

Ao descumprir ordem para que retornasse ao trabalho por uma rota não estabelecida previamente, o trabalhador deu início a uma discussão. A resposta do preposto foi a aplicação de golpes, com uma barra metálica, na cabeça, tronco e membros do subordinado, causando-lhe danos irreversíveis, como lesões no cérebro e no braço esquerdo. A agressão teve como resultado a incapacidade definitiva da vítima para o trabalho .

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator dos dois agravos de instrumento, ao contrário do que a Lotáxi pretendia fazer crer, “a empresa, efetivamente, responde pelos atos danosos praticados pelo seu preposto, pois a empregadora é a responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, cabendo a ela adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”.

A Viplan, por sua vez, pretendia reformar a decisão regional com as alegações, entre outras, de que o dano moral não tinha sido demonstrado, que a quantia fixada seria absurda e levaria ao enriquecimento do trabalhador e que a pensão mensal até os 75 anos do autor ultrapassava “o limite médio da vida de um homem comum”, segundo ela, de 65 anos. Para a Sétima Turma, a empresa não demonstrou condições para que fosse dado provimento ao agravo de instrumento, com a consequente admissibilidade do recurso de revista, pois o relator não constatou violação constitucional nem divergência jurisprudencial nos julgados apresentados pela Viplan.

De acordo com o ministro Ives Gandra, diante dos fatos descritos pelo Regional, ficou efetivamente caracterizada a culpa da empresa. Ele ressaltou que, pela “extensão dos danos sofridos” pelo trabalhador, “não é possível constatar que a decisão regional, ao manter a condenação ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais, tenha fugido aos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade”. (AIRR –1033/2005-001-10-40.6 e AIRR –1033/2005-001-10-41.9 )

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Economia
Rotatividade sobe e achata salários
Agência Estado

O impacto da crise global no mercado de trabalho brasileiro foi além do corte no emprego. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, setores que não fecharam vagas fizeram uso da rotatividade para substituir na mesma ocupação um empregado de maior remuneração por outro de menor salário, como forma de reduzir custos com mão de obra.

Levantamento feito pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, mostra que, em seis meses sob pressão da crise, a taxa média mensal de rotatividade no trabalho com carteira assinada atingiu 3,9%, ante 3,7% entre outubro de 2007 e março de 2008. Nesse período de dificuldades na economia, a rotatividade atingiu 23,4% dos cerca 29,4 milhões de trabalhadores formais do setor privado. Isso seria como se praticamente um em cada quatro brasileiros com carteira de trabalho assinada trocasse de emprego no período.

Na realidade, a proporção é menor. Primeiro, porque muitos mudaram de emprego mais de uma vez. Segundo, porque parte das vagas foi ocupada por pessoas que ingressaram no mercado ou estavam desempregadas. Essa troca, contudo, na maioria dos casos motivada por demissão, implica em salários mais baixos. "A rotatividade da mão de obra no trabalho é historicamente alta no Brasil, porque nossas empresas não enfrentam restrições para demitir e contratar", diz Pochmann.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Economia
Jovem é o que mais sofre com desemprego
Helio Miguel

O desemprego em Curitiba e região metropolitana (RMC), que foi de 6,3% em março, atingindo 97 mil pessoas, foi mais incisivo entre os jovens de 18 a 24 anos e os trabalhadores sem o ensino médio completo.

Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e usam a mesma metodologia da Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa levantou, ainda, que o desemprego é recente para cerca de 80% das pessoas, que estão à procura de trabalho há menos de seis meses. Uma em cada cinco busca emprego há mais tempo.

De acordo com o Ipardes, praticamente metade dos desempregados (47,7 mil pessoas) da RMC tem entre 25 e 49 anos de idade. Nessa faixa, o desemprego é de 5%.

A taxa é maior na população entre 18 e 24 anos: 11,6%. São 29,7 mil jovens sem trabalho e procurando emprego. Entre as pessoas com mais de 50 anos, o desemprego é menor, ficando em 2,3%.

A pesquisa do Ipardes ainda detectou que as mulheres são a maioria (53,7%) dos desempregados em Curitiba. A proporção é parecida com a nacional, de 55,9%.

O instituto paranaense também destacou que a RMC, comparada com as seis regiões metropolitanas mensalmente pesquisadas pelo IBGE (Curitiba não está incluída), é a que possui o maior percentual de desocupação entre as pessoas de 10 a 17 anos.

Contudo, para o presidente do Ipardes, Carlos Manuel dos Santos, este indicador pode ser positivo, já que pode significar que as famílias estão conseguindo manter o sustento de seus filhos.

Em relação à escolaridade, a maioria (47,4%) das pessoas sem emprego na capital tem ensino médio completo, mas não iniciou ou terminou um curso superior.

Já as pessoas que não completaram o ensino médio são 43,7% do total, enquanto as que concluíram uma faculdade são 8,9%. O coordenador de pesquisas periódicas do Ipardes, Gino Schlesinger, confirma que a empregabilidade aumenta consideravelmente entre quem possui diploma do ensino superior.

Setores

O grupo que engloba as indústrias extrativa e de transformação, produção e distribuição de eletricidade, gás e água, foi o que apresentou a maior taxa de desemprego em Curitiba e Região Metropolitana, em março, segundo o Ipardes: 4,8%.

Outros destaques foram os grupos do comércio, reparação de veículos automotivos e de objetos pessoais e domésticos e comércio varejista de combustíveis (4,6%), intermediação financeira e atividades imobiliárias (4,3%) e a construção civil, com 4,2%.

No confronto com os dados de março de 2008, o Ipardes detectou apenas dois grupos em que o número de desempregados caiu: administração pública, seguro social, educação, saúde e serviços sociais, com queda de 1,1 ponto percentual, e outros serviços, com redução de 0,8 ponto percentual.

 

G1, 26 de maio de 2009
Quase 30% abandonaram supletivo para trabalhar, mostra IBGE

Dos que ingressaram no curso antes de 2007, 42,7% não o concluíram. Estudo aborda ainda educação profissional e alfabetização de adultos.

O estudante Pedro Ribeiro, de 25 anos, chegou a abandonar, ao menos, três vezes o supletivo por causa do trabalho. O promotor de eventos conta que sempre era seduzido por propostas de trabalho - todas à noite, bem na hora das aulas. Resultado: eram tantas faltas que ele não conseguia concluir os últimos anos do ensino médio.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), dos cerca de oito milhões de brasileiros que passaram por Educação de Jovens e Alunos (EJA), o antigo supletivo, antes de 2007, 42,7% não concluíram o curso.

O principal motivo apontado foi a incompatibilidade do horário das aulas com o de trabalho ou de busca por emprego (27,9%), seguido pela falta de interesse em fazer o curso (15,6%), afazeres domésticos (13,6%), dificuldade de acompanhar o curso (13,6%), entre outros motivos.

As informações constam do estudo "Aspectos Complementares da Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional", um suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2007 (Pnad), divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (22).

A primeira desistência de Pedro Ribeiro se deu aos 20 anos, quando ele cursava o primeiro ano do ensino médio regular, também por causa de eventos promocionais. O estudante, que não se arrepende por ter deixado a escola tantas vezes, diz que agora sua prioridade é concluir o último semestre do supletivo.

Já na reta final, ele planeja entrar na faculdade. "Estou precisando arrumar um emprego fixo. Minha prioridade agora é terminar o segundo grau. Neste semestre, só faltei três vezes às aulas".

Na ocasião do levantamento, em 2007, do total de 2,9 milhões de pessoas a partir dos 15 anos que freqüentavam um curso de EJA, 40% cursavam a segunda parte do ensino fundamental (5ª a 8ª série); o ensino médio recebia 36,1% dos alunos e o primeiro segmento do ensino médio (1ª a 4ª série), 23,9%.

Educação profissional e alfabetização

O levantamento também traz informações sobre cursos de qualificação profissional e de alfabetização. De acordo com o estudo, a rede privada de ensino atende a maioria (53,1%) dos alunos da educação profissional.

Dos brasileiros ouvidos - pessoas de 10 anos ou mais que frequentavam em 2007 ou haviam frequentado anteriormente cursos desse tipo -, 22,4% foram alunos de instituições públicas e 20,6% do chamado Sistema S de ensino, composto por Senai, Senac e Sebrae, entre outras instituições. Ao todo, 35,6 milhões de pessoas frequentavam em 2007 ou frequentaram anteriormente cursos de qualificação profissional.

Dentre os seis milhões de brasileiros que frequentavam, em 2007, cursos de educação profissional, 80,9% estavam no segmento da qualificação profissional e 17,6%, em cursos técnicos de nível médio.

Quanto aos cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos (AJA), o perfil mais comum de aluno era mulher, com mais de 50 anos, nordestina, com rendimento domiciliar per capita de até um salário mínimo.

Entre as pessoas que frequentavam em 2007 ou haviam frequentado anteriormente cursos de alfabetização, 1,4 milhão eram mulheres e 1,1 milhão, homens. O Nordeste, que concentra o maior número de analfabetos no país (7,5 milhões), registrou a maioria de participantes de AJA - 1,3 milhão de pessoas. A maior parte dos alunos dos cursos tinha rendimento mensal domiciliar per capita de até um salário mínimo.

Cerca de 45% dos 1,8 milhão de alunos que fizeram este tipo de curso declararam em 2007 não saber ler e escrever um bilhete simples. A vontade de ler e escrever foi o principal motivo apontado como objetivo por quem procurou esses cursos (66%), diz o estudo do IBGE.

Mais de 50% dos alunos que frequentam cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), também conhecido como curso supletivo, são mulheres. Do total de mais de 141 mil pessoas de 15 anos ou mais de idade no país, mais de 10 mil frequentavam ou já frequentaram curso de EJA, na ocasião do levantamento.

 

NCST, 26 de maio de 2009
MPU e MPT: Emenda 3 é inconstitucional e contraria interesse público

Em nota técnica conjunta, os ministérios públicos da União (MPU) e do Trabalho (MTP), afirmam que a Emenda 3 é "flagrantemente, inconstitucional, ofendendo a cláusula pétrea da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c o art. 60, § 4º) ao condicionar a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do Executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário."

Por esta razão pedem aos parlamentares, que "seja mantido o veto" ao artigo 9º do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, na parte que inclui o parágrafo 4º no artigo 6º da Lei 10.593/02 (Emenda Aditiva 3).

Na nota, os órgãos explicam ainda porque a emenda fere o interesse público, pois "na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego." Clique aqui e veja a íntegra da nota técnica.

 

Folha de S. Paulo, 26 de maio de 2009
BNDES gera perda a Fundo de Amparo ao Trabalhador
Controladoria Geral da União aponta irregularidade nos juros pagos ao FAT | Ao usar dinheiro do fundo, banco paga TJLP, e não Selic, o que gerou perda de R$ 10 mi; BNDES reconhece problema e diz que negocia uma solução
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) provocou um prejuízo de ao menos R$ 10 milhões ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) por não pagar juros devidos nas operações com dinheiro do fundo. A irregularidade foi apontada pela CGU (Controladoria Geral da União), que já recomendou a cobrança do prejuízo ao banco.

Auditoria obtida pela Folha mostra que, em 2007, o BNDES não cumpriu o disposto na legislação ao remunerar o FAT nos financiamentos com recursos dos chamados depósitos especiais -dinheiro destinado a programas de geração de emprego e renda.

E o estrago ao patrimônio do fundo pode ser ainda maior. Nas operações realizadas em 2008 e neste ano, o banco manteve o procedimento irregular na remuneração do FAT. Em vez de pagar ao fundo rendimentos com base na Selic (taxa básica de juros), o banco remunerou o FAT pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

Só em 2007, o FAT repassou R$ 3,2 bilhões em depósitos especiais ao BNDES para operar os programas de geração de emprego e renda. Em 2008, o valor caiu para R$ 1,7 bilhão. Neste ano, a previsão é que seja destinado R$ 1,3 bilhão.

Mantido com a receita das contribuições do PIS/Pasep, o FAT é destinado ao custeio do programa do seguro-desemprego e do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Desde 1988, 40% dos recursos provenientes das contribuições pagas pelas empresas vão para o caixa do BNDES. A gestão do fundo é realizada pelo Codefat, um colegiado tripartite formado por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo.

A Folha apurou que, na análise das contas do FAT, o TCU (Tribunal de Contas da União) pode questionar ao BNDES não só a diferença de taxas na aplicação dos depósitos especiais mas também no repasse de 40% das receitas do fundo que vão anualmente para o banco. Nesse caso, o prejuízo será bem maior, já que as transferências ultrapassam o montante de R$ 80 bilhões.

De acordo com a lei nº 9.872 e a Resolução do Codefat nº 439, quando o FAT repassa recursos para os bancos oficiais, as instituições devem pagar remuneração pela Selic até que o dinheiro seja repassado para os tomadores finais. A partir de então, o retorno ao fundo passa a ser TJLP. A diferença entre as taxas foi estabelecida como forma de evitar que os bancos especulem com os recursos do FAT, deixando de emprestar o dinheiro às empresas. Em 2007, a Selic rendeu 11,8%, enquanto a TJLP ficou em 6,5%.

A CGU diz que o procedimento correto é adotado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, mas não pelo BNDES. A irregularidade, dizem os auditores, ocorre nos depósitos especiais do FAT -destinados a programas de geração de emprego, que atendem principalmente micro e pequenas empresas.

Do total de recursos do FAT, além dos 40% que vão para o BNDES financiar projetos de desenvolvimento econômico, 60% vão para o pagamento de seguro-desemprego, abono salarial, treinamento e intermediação de mão de obra.

Os depósitos especiais não se confundem com esses recursos. Fazem parte de uma reserva destinada a programas de geração de emprego, sendo operada por bancos oficiais.

Negociações

Oficialmente, o BNDES reconhece o problema e afirma que está em negociações com o Ministério do Trabalho para solucionar o problema. Na prática, admite que a irregularidade no pagamento de juros perdura.

A Folha apurou que a direção do BNDES se prepara para acatar a recomendação da CGU mudando a forma de remuneração, além de ressarcir o FAT. A medida ainda não foi anunciada, pois terá custos para os bancos que operam na ponta os financiamento para o BNDES, já que o banco estatal não dispõe de rede agências.

Na auditoria, a controladoria constatou que o BNDES, ao transferir os recursos a esses bancos operadores -que não são tomadores finais-, começa a cobrar deles TJLP. Esse rendimento é repassado ao fundo. Para a controladoria, a taxa nessa fase da transação é Selic.

À CGU o banco chegou a contraditar o argumento dos auditores. Com base em outra legislação, o BNDES alegou que a remuneração dos recursos, a partir do dia do repasse para agentes financeiros, deve ser a TJLP. A CGU não acatou a defesa.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Política
AL aprova punição a empresa que demite
Roger Pereira

Dois meses e meio depois de derrubar a Proposta de Emenda à Constituição que previa a suspensão dos incentivos fiscais às empresas instaladas no Paraná que demitissem funcionários, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, Projeto de Lei com o mesmo propósito.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram texto de Alexandre Curi (PMDB) que determina que “empresas que demitirem funcionários sem justa causa perderão o direito aos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual”.

O projeto de Curi, que recebeu duas emendas, altera lei de 2007 proposta pelo ex-deputado Ratinho Junior (PSC), hoje deputado federal, de forma a torná-la efetiva e aplicável, com o objetivo principal de manter os empregos.

“O projeto do Ratinho não deixava bem clara a garantia dos empregos, permitia uma interpretação subjetiva. Agora tem um artigo específico para tratar dos empregos, além do substitutivo do deputado Romanelli (Luiz Cláudio, PMDB), que para demitir a empresa terá de provar a real necessidade”, comentou Alexandre Curi.

A PEC do Emprego, como ficou conhecida a proposta, foi sugerida pelo governador Roberto Requião (PMDB) e apresentada pela bancada do partido em março deste ano. Na votação, o governo não conseguiu o quorum qualificado (3/5 dos votos) para aprovar a alteração na Constituição.

Na ocasião, faltou um voto para atingir os 33 necessários. O projeto de lei foi a alternativa encontrada pela bancada governista para aprovar o proposta, já que uma PEC não pode ser reapresentada no mesmo ano.

“Claro que a PEC teria mais eficácia, mas não podemos apresentar novamente, Então, numa conversa da bancada com o governo e o Ministério Público do Trabalho, concluímos que uma pequena alteração na lei proposta pelo Ratinho poderia ter, praticamente, o mesmo efeito”, disse Curi.

Uma das emendas apresentadas à matéria foi do líder Romanelli, relator do projeto, que estabelece que o corte de benefícios fiscais para aquelas empresas que descumprirem a legislação seja feito na forma e nos prazos previstos em decreto do governo estadual.

Já a emenda apresentada na Comissão de Finanças, pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS) prevê, além da punição por demissões sem justificativa, incentivos a novas contratações.

Pelo texto da emenda, as empresas que aumentarem em 10% o quadro de funcionários terão facilitado o ingresso a linhas de crédito, devendo ser regulado pela Agência de Fomento do Paraná.

Para Reni Pereira, a facilitação de crédito servirá de estímulo para que os empresários contratem mais pessoas. “Afinal, é com o crédito que as empresas estão suprindo essa carência e superando a crise econômica”, destacou.

“Devemos não apenas criar punições para as empresas que demitirem, mas também valorizar as que contratarem mais pessoas, pois assim estaremos incentivando a geração de empregos, e consequentemente, de renda em nosso Estado”, defendeu.

O ESTADO DO PARANÁ, 25 de maio de 2009 | Economia
Parcelas extras do seguro-desemprego para 10 mil
AE Notícias

Mais 9.187 trabalhadores paranaenses podem receber parcelas extras do seguro-desemprego. O anúncio foi feito pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social, ontem.

A medida faz parte da proposta feita pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e prevê duas parcelas extras a mais 216.500 brasileiros, demitidos entre dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

Em fevereiro, o prolongamento do benefício havia contemplado 3.327 pessoas no Estado e 103.707 trabalhadores em todo País. Agora, o número de beneficiários pode chegar a 12.514, no Paraná, e 320.207, no Brasil.

O Instituto Paranaense de Pesquisas Econômicas Aplicadas, o Ipardes, preparou um estudo sobre os setores da economia mais atingidos pela crise econômica no Estado. Segundo o secretário Nelson Garcia, a ampliação do número de beneficiários foi pedido do governo do Paraná.

“Levamos o levantamento do Ipardes ao governo federal e solicitamos parcelas extras para setores que não haviam sido contemplados com a medida anterior. Pressionamos para que entrassem as indústrias de madeira, que registraram retração de 21% no número de postos de trabalho oferecidos em dezembro de 2008 no Estado, e de calçados, que teve queda de 20%”, explica.

A nova proposta deverá ser confirmada na próxima reunião do conselho, que acontece na semana que vem. Esta será a última ampliação no benefício neste ano, amparada pela Resolução n.º 592 do Codefat, justificada pela crise econômica. O prolongamento para sete parcelas é previsto pela Lei 8.900/1994, que prevê a possibilidade em caráter excepcional.

Setores

Além dos trabalhadores demitidos nas indústrias química, de material de transporte e de papel e gráfica, devem ser beneficiados os paranaenses que eram empregados nas indústrias metalúrgica, mecânica, calçados e madeira e mobiliário.

Atualmente, os empregados destas atividades tem direito a receber entre três a cinco parcelas de seguro-desemprego. O valor máximo de cada pagamento mensal é de R$ 870,01, variando de acordo com o salário anterior do trabalhador e o seu tempo de serviço.

 

FOLHA DE LONDRINA, 25 de maio de 2009 | Economia
Empresas apelam para a rotatividade
Taxa média mensal de rotatividade no trabalho atingiu 23,4%

São Paulo - O impacto da crise global no mercado de trabalho brasileiro foi além do corte no emprego. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, setores que não fecharam vagas fizeram uso da rotatividade para substituir na mesma ocupação um empregado de maior remuneração por outro de menor salário, como forma de reduzir custos com mão de obra.

Levantamento feito pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, a pedido da reportagem, mostra que, em seis meses sob pressão da crise, a taxa média mensal de rotatividade no trabalho com carteira assinada atingiu 3,9%, ante 3,7% entre outubro de 2007 e março de 2008. Nesse período de dificuldades na economia, a rotatividade atingiu 23,4% dos cerca 29,4 milhões de trabalhadores formais do setor privado.

Isso seria como se praticamente um em cada quatro brasileiros com carteira de trabalho assinada trocasse de emprego no período. Na realidade, a proporção é menor. Primeiro, porque muitos mudaram de emprego mais de uma vez. Segundo, porque parte das vagas foi ocupada por pessoas que ingressaram no mercado ou estavam desempregadas. Essa troca, contudo, na maioria dos casos motivada por demissão, implica em salários mais baixos.

''A rotatividade da mão de obra no trabalho é historicamente alta no Brasil, porque nossas empresas não enfrentam restrições para demitir e contratar'', diz Pochmann. Ele pondera que essa flexibilidade tem possibilitado que as empresas se ajustem nos períodos de crise, o que amortece o seu impacto no fechamento de vagas . Mas ressalta que o trabalhador que foi demitido e não conseguiu um novo emprego vai onerar os cofres públicos, porque depende do dinheiro do seguro desemprego, enquanto o que foi contratado para ocupar o seu antigo posto vai ganhar menos.

Os setores que aumentaram a rotatividade não foram os que mais demitiram empregados formais. O setor terciário, que contempla o comércio e os serviços em geral, manteve o saldo positivo entre contratações e demissões, porém com aumento da rotatividade em relação ao período anterior. No comércio, a rotatividade média mensal subiu de 4,02% de outubro de 2007 a março de 2008, para 4,08%, entre outubro de 2008 e março deste ano.

''Mesmo antes da crise o comércio já trocava funcionários de uma forma selvagem'', diz Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Segundo ele, mais de 9,9 mil demissões foram homologadas no sindicato dos comerciários só em março, o que representa um aumento de 21% em relação às 8,2 mil homologações feitas em igual período de 2008.

Na indústria, os efeitos da crise levaram ao fechamento de 692,6 mil postos de trabalho entre outubro de 2008 e março deste ano. A rotatividade caiu de 3,26% para 3,02%. ''Me parece uma taxa alta'', diz o empresário Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). ''Estamos falando de 3% e isso significa uma rotatividade no ano de 40%''.

Na opinião de Pochmann, ''o efeito da rotatividade sobre o mercado de trabalho é muito pior na crise''. De acordo com ele, ''até setembro, a demissão de um trabalhador com maior salário era seguida de contratação de mais pessoas com salário menor, porque a economia estava crescendo. Agora, a empresa demite um funcionário de maior salário, mas não tem capacidade de contratar muito mais.''

A análise dos dados do Caged mostra que, para cada emprego com remuneração de até três salários mínimos eram contratados outros 25 com salários menores. Isso permitia reduzir em 13,3% o custo de contratação.

Em outras palavras, para um trabalhador que era contratado por R$ 1 mil, a folha crescia R$ 867. Agora, são abertas apenas duas vagas com a demissão de um trabalhador com remuneração superior a três mínimos . Nesse caso, o custo de contratação cai 69,4%. O trabalhador que ganha R$ 1 mil custa apenas R$ 306.

Marcelo Rehder
Agência Estado

 

Diário do ABC, 25 de maio de 2009
Dieese: quase 95% de quem ganha piso salarial recebe até 2 mínimos

Pesquisa divulgada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) revela que quase 95% dos trabalhadores brasileiros que ganhavam piso salarial no ano passado recebiam até dois salários mínimos.

A entidade analisou 628 pisos salariais dos setores da indústria, comércio, serviços e rural e constatou que 5,7% deles eram exatamente de um mínimo (atualmente em R$ 465), 50,5% eram 25% maior que o mínimo e 21% eram de um mínimo e meio.

Além disso, 13,1% dos trabalhadores ganhavam até 75% a mais e 4,6% recebiam até dois salários mínimos. Ou seja, o piso de 94,9% dos trabalhadores no ano passado não superava dois mínimos.

O Dieese identificou que, nos últimos anos, os pisos salariais têm se aproximado do salário mínimo.

Em 2005, 80,6% dos trabalhadores recebiam até dois salários mínimos. Esse percentual foi de 88,5% em 2006 e 91,8% em 2007.

"Entre os fatores que podem ter causado essa aproximação destaca-se a atual política de valorização do salário mínimo, que tem reajustado o valor desta remuneração em percentuais superiores à variação da inflação e à média dos reajustes salariais acompanhados pelo Dieese", diz a pesquisa.

Na análise por setor, o que possui maior piso salarial é o de serviços, que ganha, em média, 42% a mais que o salário mínimo.

O comércio tem piso 29% superior ao mínimo, a indústria, 32% e o setor rural, 11%.

Gazeta do Povo, 25 de maio de 2009
Tributos
Brasileiro trabalha 147 dias para pagar imposto

São Paulo - Na quarta-feira, dia 27, os brasileiros completam 147 dias de trabalho neste ano. Esse também é o tempo necessário para que sejam pagos todos os tributos aos governos federal, estaduais e municipais neste ano.

A conta é do estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Segundo o cálculo, em 2008 os brasileiros comprometeram 40,51% da renda bruta para o pagamento de tributos diretos e indiretos, índice que será de 40,15% neste ano.

Em 2008 foram necessários 148 dias de trabalho. A redução de um dia será a primeira desde 1996 – naquele ano, a jornada para o fisco foi reduzida em seis dias, de 106 para 100 dias.

Segundo o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, a queda neste ano ocorrerá pela redução do Imposto de Renda das pessoas físicas (além da correção da tabela em 4,5%, o número de alíquotas foi aumentado para quatro) e pela menor taxação do IPI sobre alguns produtos.

Em comparação com outros países, o brasileiro trabalha mais do que o espanhol, o norte-americano, o argentino, o chileno e o mexicano para pagar tributos. Mas os suecos e os franceses trabalham mais.

Folha de S.Paulo, 25 de maio de 2009
Sindicatos divergem sobre cartão consignado
DA SUCURSAL DO RIO

O Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical se associou ao Banco Cruzeiro do Sul para buscar usuários para o cartão de crédito consignado. Para cada novo associado que recebe o cartão, o banco remunera o sindicato com R$ 20.

O presidente do sindicato, João Batista Inocentini, defende que o aposentado use o cartão, no lugar de recorrer ao empréstimo consignado.

O empenho do sindicato em disseminar o cartão de crédito consignado é visto com reserva pelo presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins Gonçalles. ""É muito esquisito uma entidade de aposentados estar nesse jogo. O juro do cartão de crédito é de 3,5% ao mês, enquanto o do empréstimo é de 2,5%. Mas ambos empurram os aposentados para o endividamento", afirma.

Inocentini diz que 50 mil sócios do sindicato possuem o cartão de crédito consignado e são aconselhados a usá-lo com cuidado e a não entrar no círculo vicioso do endividamento.

O Banco Cruzeiro do Sul informa que emitiu até o momento 12.554 cartões de crédito pelo acordo com o sindicato e se negou a comentar o valor repassado para a entidade.

Mas não é essa a prática constatada pela Folha na Baixada Fluminense. Os contratos de empréstimo consignado de vários bancos incluem autorização automática do cliente para emissão de crédito. Como o governo só permite a retenção de 10% do benefício líquido do aposentado para pagar despesas com cartão de crédito, os contratos preveem refinanciamento automático do saldo devedor que exceder o limite. Segundo intermediários dos bancos que atuam na Baixada, a partir da emissão do cartão, ficam bloqueados 10% do valor líquido da aposentadoria. O desbloqueio só é feito se o cartão é recusado até cinco dias úteis após o recebimento.

Janir Ferreira Pinto e Moacir da Silva Cunha tiveram 10% dos benefícios bloqueados sem usar o cartão. Ela levou dois meses para conseguir o desbloqueio. Ele enfrenta o problema.

O ESTADO DO PARANÁ, 25 de maio de 2009 | Política
Crise na aliança PSDB-DEM atrapalha projeto para 2010
Agência Estado

Aos muitos altos e baixos da aliança dos dois maiores partidos de oposição, PSDB e DEM, somam-se agora dois elementos de risco: as eleições estaduais e a tentativa do PSDB de conquistar a maior fatia possível do PMDB, em fase de tensão extrema com o governo.

Em pelo menos 8 dos 27 Estados há dificuldades no relacionamento das duas legendas da oposição. Os líderes do PSDB e do DEM garantem que a maior parte dos problemas será resolvida, com exceção do Rio Grande do Sul, onde o confronto só se agrava, especialmente depois que dois deputados do DEM assinaram o pedido de abertura de uma CPI para investigar a governadora tucana Yeda Crusius.

No Distrito Federal, os aliados do único governador do DEM, José Roberto Arruda, acompanham com apreensão os movimentos do PSDB em direção ao ex-governador Joaquim Roriz, do PMDB. E, na Bahia, a briga histórica de democratas e tucanos está em fase de trégua, mas ainda é cedo para marcar a data do casamento. "No início do ano que vem, tudo estará resolvido nos Estados", promete, conciliador, o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). Paraná, Sergipe, Mato Grosso, Goiás e Espírito Santo são outros Estados onde ainda há problemas.

O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), não vê contaminação das questões estaduais na aliança nacional. Não perdoa, porém, a atitude dos democratas gaúchos. "Essa situação no Sul é inaceitável. Eles se prestam a ser linha auxiliar do PT e do PSOL. O DEM poderia resolver isso usando a disciplina interna do partido", reage Aníbal.

Há quem acredite em turbulência até em São Paulo. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), segundo alguns democratas, não abandonou de vez a ideia de ser candidato ao governo em 2010 e enfrentar o PSDB. Nenhum dos oposicionistas ouvidos pelo Estado acredita em abalos na aliança nacional de 2010.

Agência Diap, 25 de maio de 2009
Demissão imotivada: Convenção 158 da OIT na pauta do Supremo

Nesta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal julga Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) contra o Decreto 2.100/96, em que o presidente da República, à época Fernando Henrique Cardoso, tornou público que deixaria de vigorar no Brasil a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho.

A convenção trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no país por meio do Decreto Legislativo 68, de 16/09/92, e do Decreto 1.855/96.

A Adin 1625 discute se o presidente da República tem poderes para, sem ouvir o Congresso Nacional, denunciar tratados internacionais.

No início do julgamento, o ministro aposentado Maurício Correa, relator da matéria, votou pela procedência parcial da Adin, determinando que a denúncia só poderia produzir efeitos depois de referendada pelo Congresso Nacional.

Ele foi acompanhado pelo ministro Carlos Ayres Britto. Já o ministro Nelson Jobim, também aposentado, divergiu do relator. O julgamento será retomado, nesta quarta-feira (27), com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

25/05/2009
Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) admitida sem concurso público e demitida durante a gravidez, mas manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho ao pagamento do período relativo à estabilidade da gestante. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, no caso, o princípio constitucional do direito à vida (artigo 5º, caput, da Constituição Federal se sobrepõe à Súmula nº 363 do TST, que garante apenas o direito ao pagamento de salário e de depósitos do FGTS aos contratos declarados nulos pela ausência da exigência – também constitucional – de aprovação em concurso público.

“A Constituição tutela tanto interesses individuais quanto interesses públicos, e, em regra, prevalece a supremacia do interesse público”, explicou o relator em seu voto. “Mas, quando o interesse individual materializa-se no direito à vida – no caso, à vida uterina e do nascituro -, há que se afastar o interesse genérico de toda a sociedade, paralisando, nessa hipótese, os efeitos dos princípios do artigo 37.”

Ao rejeitar a existência de vínculo de emprego, a Sexta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do DETRAN/RJ. O vínculo havia sido reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que condenou a autarquia ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes (férias simples e proporcionais, aviso prévio, multa por atraso nas verbas rescisórias e de 40% do FGTS e guia de seguro-desemprego), além da indenização relativa ao período em que a trabalhadora teria direito à estabilidade da gestante. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga aplicou a jurisprudência do TST em relação a todas as parcelas decorrentes do vínculo, exceto a indenização pelo período estabilitário.

“Existe tensão entre valores constitucionais relevantes quando ocorre situação de conflito. Nesse caso, a solução imposta não pode comprometer nem esvaziar o conteúdo essencial de um dos direitos”, afirmou o relator, para quem os métodos clássicos de interpretação não são suficientes para solucionar questões como a julgada. “Contrastando a ponderação de princípios entre a proteção à vida uterina (artigo 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e o interesse público social do artigo 37 da Constituição, não há como deixar de reconhecer o direito aos salários do período de estabilidade da gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana.”

Para o ministro, o direito à vida de forma geral “é o mais fundamental de todos os direitos, sendo necessária a sua proteção, já que precede a existência de todos os demais direitos”. Por unanimidade, a Sexta Turma declarou a nulidade do contrato de trabalho e restringiu a condenação ao pagamento do salário do período estabilitário e ao recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%. A decisão ainda pode ser objeto de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.(RR-2211/2000-028-01-00.5)

Gazeta do Povo, 22 de maio de 2009
IBGE
Crise trava mercado de trabalho
Corte de vagas na indústria contribui para o desemprego atingir o maior nível do mês de abril desde 2007

Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília - A crise financeira pode não ter piorado a situação no mercado de trabalho como um todo, mas o paralisou. E a indústria, que continua demitindo, impede uma melhoria dos resultados. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desemprego apurado nas seis principais regiões metropolitanas do país chegou a 8,9%, no maior nível registrado para o mês desde abril de 2007. Em março, o índice era de 9% e, em abril do ano passado, 8,5%. “O mercado de trabalho parou”, disse o gerente da pesquisa mensal de emprego, Cimar Azeredo. “Está dando conta de manter postos, formalidade e poder de compra, mas não está evoluindo.”

E, segundo ele, o setor industrial foi o principal responsável pelo fato de o mercado de trabalho “não ter evoluído”. A indústria cortou 105 mil vagas em relação a igual mês do ano passado, com queda de 3% na ocupação industrial no período, no maior recuo na comparação anual para o setor desde 2002. Na comparação com março deste ano, a indústria registrou queda de 0,2% no número de ocupados em abril, com corte de 7 mil vagas de um mês para o outro.

Mesmo assim, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, avalia que a pequena queda de março para abril mostra um “caminho natural” para fazer com que o nível de desemprego feche o ano entre 8% e 8,5%. “O Brasil gerará 1 milhão de empregos este ano e a economia surpreenderá a todos”, afirmou. “Estou ousando ao afirmar essas teses.”

Desalento

O resultado veio abaixo das estimativas de economistas, que apostavam num índice de 9% a 9,5%. Mas não há motivo para comemoração, na opinião do economista-chefe da Sul América Investimentos, Newton Camargo Rosa. Para ele, o índice teve ligação com o desestímulo das pessoas sem ocupação para a procura de uma colocação, num momento em que o noticiário econômico ainda não é dos mais otimistas em tempos de crise financeira.

“Eu considero que este resultado leva em conta um aumento no desalento do trabalhador na busca pelo emprego. Isso faz com que a quantidade de pessoas procurando vagas seja reduzida no momento da pesquisa”, disse o economista, que espera uma taxa média de 9,30% em 2009. “Mas isso não significa necessariamente uma melhora no mercado de trabalho. O trabalhador simplesmente não consegue encontrar emprego e deixa de procurá-lo no momento em que as condições estão mais difíceis.”

Renda

O rendimento médio real dos trabalhadores caiu 0,7% em abril em relação a março e aumentou 3,2% na comparação com abril de 2008. O número de ocupados nas seis principais regiões metropolitanas do país somou 20,91 milhões em abril, com queda de 0,2% ante março e aumento de 0,2% ante abril de 2008. Ambas as variações são consideradas como “estabilidade” pelo IBGE. O número de desocupados (sem trabalho e procurando emprego) totalizou 2,046 milhões, com queda de 1,7% ante março e aumento de 5,0% na comparação com abril do ano passado. Em abril de 2008, a taxa de desemprego foi de 8,5% e em abril de 2009, subiu para 8,9%, a maior taxa para o mês de abril desde 2007.

Lei trabalhista

Mangabeira sugere “revolução”

O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, defendeu ontem uma “revolução” nas relações entre trabalho e capital no Brasil. Em palestra no Rio de Janeiro, o ministro levantou uma série de problemas no mercado de trabalho brasileiro. Entre os obstáculos destacados estão a grande penetração do emprego informal na população economicamente ativa do país; a “precarização” do mercado de trabalho, com forte participação de trabalhadores terceirizados e autônomos; e a redução da participação de salários no Produto Interno Bruto (PIB). Unger contou que entregou ao presidente Lula uma minuta de projeto de lei para regulamentar de forma eficaz a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

 

BEM PARANÁ, 22 de maio de 2009 | Economia
Benefício da crise
Seguro-desemprego ampliado será pago a mais 9.187 paranaenses
Ministério do Trabalho anunciou inclusão de demitidos em dezembro de 2008 e janeiro de 2009
Ana Ehlert e agências on-line

Setor metalúrgico foi um dos mais afetados pela crise econômica global (foto: Franklin de Freiats) No Paraná, 9.187 trabalhadores foram incluídos entre os beneficiados pela ampliação das parcelas do seguro-desemprego, anunciada ontem pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. No total, 12.514 trabalhadores paranaenses terão direito a receber o benefício por mais dois meses — a legislação estabelece o prazo de pagamento por cinco meses.

A medida visa atender os demitidos por setores da indústria onde houve um maior reflexo da crise econômica global. No Estado são a indústria metalúrgica, mecânica, da madeira e mobiliário, química, de papel e material gráfico e material de transporte. Segundo os dados do Ministério do Trabalho, 3.720 pessoas perderam o emprego em janeiro desse ano, sem justa causa, e mais 5.459 foram demitidos em dezembro de 2008.

A medida, no total, atinge a mais de 216,5 mil trabalhadores brasileiros entre os beneficiados pela ampliação das parcelas do seguro-desemprego. Segundo os dados, 73.360 pessoas que ficaram desempregados em janeiro, sem justa causa, e mais 143.140 trabalhadores demitidos em dezembro passarão a receber o benefício. Assim, o número total de contemplados chega a 320.207.

O valor previsto para o pagamento de parcelas adicionais sobe para R$ 390 milhões, entre os R$ 126,3 milhões da primeira fase, anunciada em março, e os R$ 263,7 milhões de agora. A medida anunciada ontem pela manhã pelo ministro será enviada ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O ministro informou que esta será a etapa final do prolongamento do benefício já que, segundo ele, em janeiro foi a última vez em que houve resultado negativo do mercado de trabalho, de acordo com os dados do Cadastro Geral de empregados e Desempregados (Caged). “Em fevereiro o resultado já foi positivo e continuará positivo até o final do ano”.

Lupi previu que a taxa de desemprego medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — que ficou em 8,9% em abril — deverá encerrar o ano entre 8% e 8,5%. “O Brasil gerará 1 milhão de empregos este ano e a economia surpreenderá a todos”, afirmou. Segundo ele, a redução da taxa de desemprego de 9% em março para 8,9% em abril está “no caminho natural”. “Estou ousando ao afirmar essas teses. Em dezembro, disse que o emprego ia crescer este ano e, agora, está realmente aumentando. Vamos tirar a dúvida no final de 2009”.

Crédito — O ministro informou também que levará à reunião do Codefat, na próxima semana, dois novos “programas fortes de crédito” visando a geração de emprego. O primeiro, segundo ele, preverá uma linha de financiamento no valor de R$ 100 milhões para renovação da frota de motocicletas, especificamente para aquelas que são utilizadas para trabalho. A outra linha terá valor de R$ 200 milhões e deverá ser direcionada para capital de giro e investimentos na área de turismo, como agências, operadoras, hotéis e empresas de transporte, entre outras.

O detalhamento desses programas somente será anunciado após a aprovação do Codefat, segundo o ministro. Ele já adiantou, porém, que os empréstimos serão feitos por meio do Banco do Brasil e/ou da Caixa Econômica Federal, e será cobrada a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP) mais uma taxa de juros a ser definida.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 22 de maio de 2009 | Economia
Financiamento habitacional cresce 112% em 2009
Agência Estado

Os financiamentos imobiliários da Caixa Econômica Federal (CEF) somaram R$ 11,739 bilhões no acumulado de 2009 até a última segunda-feira (dia 18), valor 112% maior do que o registrado em igual período de 2008. Nesse intervalo, foram registrados 248,689 mil contratos, o que representa uma alta de 120% ante o verificado no período correspondente do ano passado. Segundo a Caixa, foram 2.703 contratos por dia útil, o correspondente a média diária de R$ 127 milhões.

A projeção de financiamento imobiliário da Caixa para este ano, divulgada antes do programa habitacional do governo federal "Minha Casa, Minha Vida", era de R$ 27 bilhões. O vice-presidente de governo da Caixa, Jorge Hereda, afirmou hoje que o total de financiamentos deve ficar acima desse valor, com o lançamento do programa, mas preferiu não estabelecer uma nova projeção. Segundo ele, o orçamento da Caixa será revisto no período de junho e julho. "Vamos fazer tudo que aparecer. A meta é contratar o máximo possível dentro do programa (Minha Casa, Minha Vida)", afirmou.

A Caixa recebeu, até a última terça-feira (dia 19), 391 projetos enquadrados no programa "Minha Casa, Minha Vida", o que corresponde a 71.496 unidades e a um Valor Global de Vendas (VGV) de R$ 5,3 bilhões. Segundo a Caixa, o número de unidades em análise equivale a 7,15% do total previsto no programa.

Das unidades em avaliação, 26.008 são destinadas à faixa de até três salários mínimos de renda; 23.005 para o segmento de três a seis salários mínimos e 21 mil unidades para a faixa de até 10 salários mínimos. São 96 empreendimentos para o segmento de até três salários mínimos, 167 para a faixa intermediária e 128 para o segmento de maior renda dentro do programa.

Segundo Hereda, anteriormente ao programa, o estoque de projetos e de empreendimentos nas incorporadoras estava mais concentrado na faixa intermediária de renda do que na faixa mais baixa. "O número de unidades para a faixa de até três salários mínimos que temos em análise é muito significativo nesse contexto", afirmou. "Não esperávamos uma mudança tão rápida no perfil das unidades."

A instituição realiza, de hoje até o próximo domingo (dia 24), o 5º Feirão Caixa da Casa Própria, em São Paulo. Dos 110 mil imóveis oferecidos no feirão, 28,5 mil estão enquadrados no programa. Conforme a Caixa, até o momento, 18 Estados aderiram ao "Minha Casa, Minha Vida".

MP

Hereda afirmou também que a participação de outros bancos como agentes financeiros do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", determinada ontem pela Câmara dos Deputados na aprovação da Medida Provisória (MP), é saudável. "Para a velocidade que o Brasil quer, quanto mais agentes melhor", disse, referindo-se à pressa do governo na execução do programa.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a MP que cria o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", mantendo as linhas básicas do programa e retirando da Caixa a condição de única operadora dos recursos do programa.

Hereda afirmou que esse já era o objetivo do governo desde o anúncio do programa. "Desde o início, outros bancos poderiam operar o programa. Foi uma decisão do governo", afirmou. O executivo ressaltou que a Caixa tem a maior experiência e as melhores condições para a faixa de renda abrangida no programa. "Vamos fazer o máximo para o programa dar certo", disse.

Agência Câmara, 22 de maio de 2009
Temer recebe 'agenda trabalhista' das centrais e líderes partidários

Centrais e líderes na Câmara entregaram, nesta 5ª (21), "pauta trabalhista" ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP). A agenda é composta por sete itens: redução da jornada, fator previdenciário, salário mínimo, trabalho escravo, Convenções 151 e 158 da OIT e terceirização

Em reunião nesta quinta-feira (21), com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), as seis centrais sindicais - CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT - e os líderes do PCdoB, PDT, PSB, PT, PTB e PV entregaram a "pauta trabalhista" para discussão e votação na Casa.

A pauta é bastante enxuta e representa o "consenso de uma agenda" de itens que "podem ser votados imediatamente" pela Câmara, destacam as centrais e os líderes no documento entregue a Temer.

Os representantes das centrais e os líderes destacaram a importância desta agenda para o País, os trabalhadores e o Congresso Nacional.

A importância para o País, segundo os signatários, é o fato de as propostas representarem uma efetiva possibilidade de o Brasil superar a crise com o incremento do emprego e da renda.

Para os trabalhadores a agenda é relevante, pois cria as condições para gerar melhores relações de trabalho, estabilidade e, sobretudo, proteção contra práticas que colocam em risco o emprego.

E, para o Congresso Nacional, porque poderá possibilitar ao Poder Legislativo debater as questões estruturais do País em outro patamar de discussão, já que a agenda proposta pelas centrais e os líderes trata de assuntos de relevante alcance social como a política do salário mínimo e a negociação coletiva para os servidores públicos, por exemplo.

Importância do Legislativo
Receptivo, Temer destacou a importância da iniciativa das centrais e dos líderes partidários e fez um pedido aos líderes sindicais: que onde pudessem falar, que tratassem da "importância do [Poder] Legislativo para o País".

Ele afirmou também que está fazendo um trabalho de "recuperação da imagem do Legislativo" tão desgastada em razão dos sucessivos escândalos envolvendo parlamentares e práticas que comprometem a instituição e a democracia representativa.

Temer sugeriu ainda que os líderes sindicais procurassem todos os líderes da Câmara para construir um mínimo de consenso em torno da agenda apresentada à Casa. De sua parte, disse que vai apresentar a pauta dos trabalhadores na próxima reunião dos líderes partidários.

Ritmo de votações
O presidente Temer explicou às lideranças sindicais e partidárias que procurou colocar na agenda de votações da Câmara as proposições consensuais até que a Casa pegasse o "ritmo".

Agora, irão entrar na agenda parlamentar as proposições polêmicas. E para avançar, Temer pediu aos dirigentes sindicais que ajudassem a formar uma opinião minimamente consensual sobre essas matérias polêmicas.

Agenda dos trabalhadores
A agenda dos trabalhadores foi construída em várias reuniões entre as centrais, que demandaram ao DIAP que preparasse uma "proposta enxuta" para construir uma agenda positiva para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dessa agenda, as centrais e os líderes partidários elencaram por consenso sete proposições em discussão na Câmara:

Redução da jornada de trabalho - as centrais querem aprovar a PEC 231/95, na comissão especial, e depois votar o PL 4.653/94, em plenário. O deputado Vicentinho (PT/SP), que é relator tanto da PEC quanto do projeto de lei, disse na reunião que sua opinião "está formada" e a hora que o presidente Temer quiser votar as matérias ele estará pronto.

Fator previdenciário - a intenção é votar o substitutivo ao PL 3.299/08, após acordo das centrais com relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS). O texto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação e o relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS), disse que seu parecer estará pronto no final do mês de maio.

Salário mínimo - as centrais e os líderes desejam superar o impasse em torno da emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), que estende aos aposentados e pensionistas a política do mínimo e votar o projeto, a fim de garantir para 2010 a continuidade dessa política de valorização e recuperação do piso nacional.

Trabalho Escravo - as centrais querem aprovaram a PEC 438/01, em segundo turno. A proposta retornará ao Senado em razão de mudanças de mérito.

Convenção 151 da OIT - trata da negociação coletiva no serviço público. A mensagem presidencial 58/08 foi aprovada nas comissões de Relações Exteriores; Trabalho; e de Constituição e Justiça e transformada no PDC 795/08. Aguarda votação em plenário.

Terceirização - as centrais desejam definir um consenso e a oportunidade de votação da Mensagem 389/03, do presidente Lula, que pede o arquivamento do PL 4.302/98.

Convenção 158 (demissão imotivada) - as centrais entendem que o Congresso tem a responsabilidade de construir, com empresários e trabalhadores, uma legislação que proíba a demissão imotivada, nos termos da Convenção 158 da OIT.

Clique aqui e veja a íntegra do documento.

 

FOLHA DE LONDRINA, 22 de maio de 2009 | Política
Líderes partidários rejeitam proposta que prorroga mandato de Lula
Partidos descartam colocar em votação proposta do deputado Sandro Mabel que permite ao presidente Lula ficar no poder até 2012

Brasília - Líderes partidários do governo e da oposição descartaram ontem colocar em votação proposta do deputado Sandro Mabel (PR-GO) que permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficar no cargo até 2012. O líder do PT na Câmara, deputado Candido Vaccarezza (SP), disse que o partido do presidente é contra qualquer prorrogação de mandato que permita a Lula ficar mais tempo no poder. ''O PT é radicalmente contra, isso não é constitucional', afirmou.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), classificou a proposta de Mabel de ''ilegal e imoral''. O deputado disse estar ''constrangido'' pelo fato de um colega sugerir publicamente uma espécie de golpe para o presidente Lula permanecer no poder.

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que ''falar em prorrogação de mandato é palavrão''. ''Eu acho que o povo quer votar, o Legislativo tem que ter a ratificação do voto popular'', afirmou.

Para Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo na Câmara, a proposta de Mabel não tem chance de ser analisada pelo plenário da Casa. ''A nossa candidata à presidência é a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil). Não somos a favor de prorrogação nem de terceiro mandato'', disse o petista.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), evitou fazer comentários sobre a proposta do líder do PR. Mas sinalizou ser contrário à votação da matéria. ''Eu prefiro não colocar esse assunto. Eu acho que o poder emana do povo, portanto é difícil essa tese''.

Proposta

Mabel defendeu ontem proposta de unificação das eleições em 2012, o que permitiria ao presidente Lula ficar por mais dois anos no poder.

O deputado defende que, ao invés da realização de eleições majoritárias em 2010 (para governadores, presidente da República, deputados e senadores), a disputa seria realizada em 2012 junto com a escolha de prefeitos e vereadores.

Na prática, se a mudança fosse aprovada, o presidente Lula ficaria no cargo até 2012 - assim como os senadores e deputados federais e estaduais. A mudança seria submetida à população por meio de referendo, o que poderia viabilizar a alteração constitucional até setembro deste ano -prazo máximo para mudanças na legislação eleitoral antes da disputa de 2010.

Segundo Mabel, a economia com a unificação das eleições seria da ordem de R$ 10 bilhões ao país.

Na opinião de Vaccarezza, os parlamentares não podem discutir mudanças que os afetam diretamente. ''Não tem cabimento o próprio deputado prorrogar o seu mandato'', afirmou.

Gabriela Guerreiro
Folhapress

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/05/2009
Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa PC Informática, de Minas Gerais, a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais – Sintappi/MG. A empresa perdeu a causa em que o sindicato cobrava judicialmente pagamentos atrasados de contribuições sindicais.

O descontentamento patronal vem desde a primeira instância e chegou ao TST por meio de agravo de instrumento com a pretensão de que o recurso, rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), viesse a ser julgado. Mas, de acordo com o relator do agravo, ministro Renato de Lacerda Paiva, tanto o primeiro grau quanto o Tribunal Regional decidiram acertadamente, uma vez que o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST enuncia claramente que, “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. O relator explicou que a questão está inserida na nova competência da justiça do trabalho, estabelecida na Emenda Constitucional 45/2004.

Ao participar dos debates na sessão de julgamento, o ministro José Simpliciano acrescentou que o caso não trata de relação de emprego, e que a IN 27 ,diz que quando a postulação diz respeito a uma relação que não é de trabalho, são devidos os honorários advocatícios, de forma que quem sucumbiu tem de pagar os honorários. A Segunda Turma aprovou por unanimidade o voto do relator. (AIRR-104-2008-114-03-40.9)

(Mário Correia)

 

Folha de S.Paulo, 21 de maio de 2009
Mais 140 mil demitidos na crise vão ter seguro extra
Governo ampliará número de atendidos por parcelas adicionais do seguro-desemprego | Em março, primeira leva de beneficiados somava 104 mil; centrais cobraram a extensão para outros setores atingidos pela crise
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo deverá anunciar hoje uma ampliação na concessão de parcelas adicionais do seguro-desemprego por causa da crise econômica, beneficiando mais 140 mil trabalhadores demitidos em dezembro.

Em março, 104 mil desempregados já tinham sido atendidos com duas parcelas extras do seguro.

Os novos benefícios atendem a um pleito das centrais sindicais, que consideraram haver lacunas na primeira leva divulgada pelo Ministério do Trabalho. O argumento dos sindicalistas é que os estudos técnicos não contemplaram subsetores em algumas regiões do país, deixando para trás categorias fortemente afetadas pelas demissões em dezembro -quando mais de 650 mil empregos formais foram fechados.

Um exemplo seria o segmento de máquinas agrícolas do Rio Grande do Sul, que na primeira rodada não foi atendido, embora tenha sido atingido em cheio pela crise econômica.

Segundo a Folha apurou, os novos estudos do ministério apontaram que a concessão dos benefícios adicionais atenderá, principalmente, trabalhadores demitidos nos setores de metalurgia, couro, calçados e fumo.

As parcelas adicionais ainda precisarão ser ratificadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que tem uma reunião prevista para a próxima semana.

A área técnica avalia que a medida abrangerá quase exclusivamente trabalhadores demitidos ainda em dezembro. Com isso, trabalhadores que também foram afetados pela crise e perderam o emprego a partir do mês de janeiro deverão ficar sem o benefício adicional. No primeiro mês do ano, foram fechados cerca de 100 mil postos de trabalho com carteira assinada no país.

Reavaliação

A lei do seguro-desemprego permite o pagamento de duas parcelas adicionais aos trabalhadores em casos excepcionais. Com o elevado número de demissões em decorrência da crise, o governo elaborou, e o Codefat aprovou, um modelo que analisa a média de demissões por setor e por unidade da federação em um período de três meses.

A reavaliação é mensal, levando em conta sempre as demissões ocorridas nos últimos três meses a partir de dezembro de 2008. No caso de ser constatado desvio na média histórica de demissões de determinado setor no trimestre de apuração, os desempregados têm direito a duas parcelas adicionais do seguro-desemprego.

Com base nos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os últimos estudos mostram que praticamente não foram encontrados novos desvios na média de demissões. O fenômeno teria ficado quase restrito a dezembro.
O último mês de 2008 foi usado como data de corte para o cálculo do desvio por causa do elevado número de fechamento de postos no período (655 mil). O Ministério do Trabalho considera desvio da média um percentual de aumento de 30% no fechamento de postos em relação à média histórica.

Na primeira lista de beneficiários, foram cobertos 42 subsetores da economia em 16 Estados, com um custo de até R$ 126 milhões para o FAT.

Os Estados de São Paulo e de Minas Gerais foram os que apresentaram o maior número de beneficiários, e os setores em que o mercado de trabalho foi mais prejudicado foram as indústrias metalúrgica e mecânica.

 

Agência Câmara, 21 de maio de 2009
Ipea e Dieese explicam eficiência da redução da jornada de trabalho

A redução da jornada de trabalho por meio de mudança constitucional é uma medida eficiente para combater o desemprego. Foi o que disseram, no encontro realizado pela comissão especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados, representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Eles defenderam a aprovação da PEC 231/95, que propõe a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais.

Para o pesquisador Roberto Henrique Sieczkowski Gonzalez, do Ipea, a redução da jornada de trabalho por lei oferece condições iguais a todos os trabalhadores. Ele considera que a redução obtida por meio de acordos e convenções coletivas, embora eficiente, depende da capacidade de negociação dos sindicatos e varia de acordo com o ciclo econômico e com o setor de atividade. Segundo Gonzalez, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, relativa a 2007, mostrou que quase um terço dos trabalhadores cumpria jornada de mais de 44 horas por semana.

Ele ressaltou que a redução da jornada deve estar associada à melhoria dos salários. ''Do contrário, os trabalhadores vão buscar outros empregos para complementar o rendimento.'' O coordenador de Educação do Dieese, Nelson Karam, argumentou que a produtividade cresceu 23% no Brasil entre 2002 e 2008, mas que esse ganho não foi compartilhado com os trabalhadores.

Salários

O Dieese calcula que a redução da jornada poderia gerar cerca de 2,5 milhões de novos empregos. Ele defendeu a redução da jornada com melhoria dos salários. Ele acrescentou que a redução de 44 para 40 horas teria um impacto para a indústria de 1,99% . ''Isto seria perfeitamente absorvível pelo setor industrial brasileiro''. Segundo informou, uma pesquisa do Dieese feita em 2008 em São Paulo mostrou que 37,8% dos trabalhadores tinham jornada maior que 44 horas semanais. Na indústria, seriam 32,3%, e no comércio, 56,5% .

O coordenador acrescenta que entre 2002 e 2008 a produtividade no Brasil cresceu 23%. Para Karan, esse seria um bom argumento para mostrar a viabilidade da redução da jornada de trabalho. Ele também citou que na França a jornada de trabalho é de 30 horas; no Japão é de 42 horas; na Itália, 38 horas; e na Inglaterra, 39.

''O custo da hora trabalhada no Brasil, é de 5,9 dólares (cerca de R$ 12), enquanto nos Estados Unidos, é de 24,59 dólares; no Japão, 19,75; e na Coréia, 16 dólares. Isso mostra a baixa participação dos salários no custo da produção brasileira.'' Karan enfatiza que na indústria, por exemplo, essa participação seria de 22%. Segundo ele, já foram feitos mais de 30 acordos de redução de jornada em diversos setores, ''o que mostra que é possível de se efetivar''.

 

Vermelho, 21 de maio de 2009
Número de pobres caiu no Brasil apesar de crise, diz Ipea

Apesar da atual crise econômica global, cerca de 316 mil brasileiros saíram da linha da pobreza entre outubro do ano passado e março deste ano, segundo estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O número de pobres caiu no Brasil durante os seis primeiros meses da crise financeira internacional.

Segundo Marcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), este desempenho social é inédito no Brasil, já que, nas outras grandes crises econômicas das últimas décadas, a pobreza subiu muito. Dados apresentados por Pochmann no XXI Fórum Nacional, no Rio de Janeiro, com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, mostram que 316 mil brasileiros saíram da condição de pobreza nas principais regiões metropolitanas de outubro de 2008 a março de 2009.

A linha de pobreza utilizada foi a de meio salário mínimo de renda familiar per capita. No mesmo período estudado, a taxa de pobreza entre os desempregados caiu 2,5%, enquanto o número de desempregados aumentou 16,5%. Pochmann atribuiu a redução da pobreza à ampliação do número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e ao aumento do salário mínimo.

Taxa de pobreza

Segundo a pesquisa, nesses seis meses, 315.921 brasileiros deixaram a condição de pobreza nas seis maiores regiões metropolitanas do país — São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador. Pelos critérios do Ipea, órgão ligado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, está abaixo da linha da pobreza quem tem rendimento domiciliar per capita menor que meio salário mínimo.

Segundo o Ipea, a taxa de pobreza nessas seis regiões em março deste ano ficou em 30,7%, 1,7% menor que a registrada em março do ano passado, o que representa uma redução de 670 mil pessoas na condição de pobreza. "Pela primeira vez na história do País, o pobre não está pagando a conta numa crise", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participou da divulgação do estudo.

Para o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, a redução da pobreza durante a atual crise se deve à adoção de políticas anticíclicas pelo governo. Como exemplos, ele citou a ampliação de programas de transferência de renda e o reajuste neste ano de 12% no salário mínimo, referência para a maior parte dos benefícios concedidos pela Previdência Social.

Regiões metropolitanas

"De 1980 para cá essa é a primeira vez que estamos enfrentado a crise com políticas keynesianas", disse Pochmann. "Nas crises anteriores em vez de se ter políticas anticíclicas, nós aumentávamos os juros, reduzíamos os gastos, reduzíamos os investimentos e o salário mínimo não crescia", acrescentou ao ressaltar que 35% da população brasileira tem renda garantida independente do mercado de trabalho.

De acordo com o levantamento de outros períodos de crise, o contingente de pobres aumentava substancialmente no país. Entre 1998 e 1999, por exemplo, o número de pobres avançou no Brasil em 1,9 milhão. De 1982 a 1983 a estimativa do Ipea é que a quantidade de pobres expandiu-se em 7,7 milhões nas seis maiores regiões metropolitanas e, na crise de 1989 e 1990, o número de pobres teve incremento de 3,8 milhões de pessoas.

O ESTADO DO PARANÁ, 21 de maio de 2009 | Política
Presidente descarta hipótese de disputar terceiro mandato
Agência Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou em Pequim a possibilidade de disputar um terceiro mandato presidencial, hipótese que voltou a ser defendida por parlamentares petistas num momento em que a favorita de Lula para sua sucessão, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, faz tratamento de saúde. "Eu não discuto esta hipótese. Primeiro, porque não tem terceiro mandato e, segundo, porque a Dilma está bem", afirmou Lula, pouco antes de deixar a China rumo à Turquia.

Lula disse que conversou ontem à noite com o médico da ministra, Roberto Kalil, e foi informado de que as dores haviam passado. "Foi uma reação à quimioterapia e os médicos disseram que não tem nenhum problema. A Dilma vai fazer a quimioterapia dela, mas ela está totalmente curada. Não tem problema."

A ministra foi internada na madrugada de ontem no hospital Sírio Libanês em São Paulo com fortes dores na perna, o que foi diagnosticado como um efeito colateral da quimioterapia a que ela se submete após a retirada de um câncer linfático, no mês passado. Dilma deve reduzir seu ritmo de trabalho a partir de agora, a pedido de Lula. Até o início da manhã de hoje, não havia ainda previsão de alta da ministra.

Agência Diap, 21 de maio de 2009
MPT cria Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical, anuncia

Em evento na CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), ocorrido nesta segunda-feira (18), o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes anunciou a criação da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical.

O principal objetivo do convite da Confederação ao MPT, segundo a direção da CNTC, é atender às constantes reclamações dos sindicatos, oriundas de todo Brasil, "no sentido de construir um canal de entendimento com o Ministério Público do Trabalho para a solução das reiteradas ações civis públicas de nulidade de cláusula convencional propostas pelo órgão contra os sindicatos".

A CNTC esclarece ainda que a visita também teve o propósito de esclarecer questões que dizem respeito à "fixação de cláusulas de desconto da contribuição assistencial em acordos e convenções coletivas de trabalho para todos os integrantes da categoria profissional, e os chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)".

Ao se pronunciar, o procurador-geral esclareceu existir uma autonomia de atuação no âmbito do Ministério Público, o que dificultaria um entendimento nacional sobre estas questões que afligem o movimento sindical.

Mas que sobre a matéria que acabara de criar e estava em vias de estruturação, assim como já existem no âmbito do Ministério Público as coordenadorias nacionais do Trabalho do Menor, do Trabalho Escravo, da infância e da adolescência entre outros temas específicos, a Coordenadoria Nacional da Liberdade Sindical.

A coordenadoria está sob o comando do procurador da 10ª Região, Ricardo Macedo, permitirá a construção de entendimento de consenso e possíveis critérios de uniformização de atuação do órgão.

Ele informou ainda que serão criadas as coordenadorias regionais, nos estados, e garantiu que a Confederação será comunicada e chamada a participar das discussões na busca da construção de um entendimento para esse importante tema.

MEU SALÁRIO.ORG, 21 de maio de 2009
Anotação desabonadora na Carteira Profissional pode gerar multa ao empregador

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Desta forma, ao realizar anotações na CTPS de um empregado, o empregador deve se ater ao estritamente necessário, evitando anotações que possam prejudicar o empregado numa futura recolocação profissional.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Desta forma, ao realizar anotações na CTPS de um empregado, o empregador deve se ater ao estritamente necessário, evitando anotações que possam prejudicar o empregado numa futura recolocação profissional.

Se o empregador fizer alguma anotação desabonadora (depreciadora, de caráter negativo) na CTPS de um empregado, ele estará cometendo um ato ilegal, ficando sujeito a multa pela Justiça do Trabalho.

Quem diz isso é o Artigo 29º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo 4º: "É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

São consideradas anotações desabonadoras na CTPS os registros de faltas (sejam elas quantas forem), eventuais processos na Justiça do Trabalho (a menos que a anotação seja feita por uma determinação judicial), referências a atestados médicos ou condições de saúde do trabalhador, advertências, suspensões, dispensa por justa causa ou qualquer outro registro que possa prejudicar direta ou indiretamente o empregado.

Caso o empregador descumpra este artigo, ele será submetido ao pagamento de uma multa, conforme o Artigo 52° da CLT. Ainda, dependendo da gravidade da anotação realizada pelo empregador, como por exemplo no caso de o registro causar dano ou constrangimento ao empregado, este poderá entrar com um processo na Justiça contra o empregador por danos morais.

Participe de nossa pesquisa sobre salário e condições de trabalho. É rápido, fácil e sigiloso. Clique aqui e responda a nossas questões.

 

Agência Câmara, 20 de maio de 2009
Ipea e Dieese defendem redução da jornada para 40 horas
Brizza Rodrigues

A redução da jornada de trabalho por meio de mudança constitucional dividiu a opinião de especialistas que participarem de audiência pública nesta terça-feira na Câmara. No encontro realizado pela comissão especial que analisa a matéria, representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) defenderam a aprovação da PEC 231/95, que propõe a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Somente o representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) questionou a eficácia da medida.

O coordenador de Educação do Dieese, Nelson Karam, argumentou que a produtividade cresceu 23% no Brasil entre 2002 e 2008, mas que esse ganho não foi compartilhado com os trabalhadores. O Dieese calcula que a redução da jornada poderia gerar cerca de 2,5 milhões de novos empregos. Ele defendeu a redução da jornada com melhoria dos salários.

Para o pesquisador Roberto Henrique Sieczkowski Gonzalez, do Ipea, a redução da jornada de trabalho por lei oferece condições iguais a todos os trabalhadores. Ele considera que a redução obtida por meio de acordos e convenções coletivas, embora eficiente, depende da capacidade de negociação dos sindicatos e varia de acordo com o ciclo econômico e com o setor de atividade.

Segundo Gonzalez, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, relativa a 2007, mostrou que quase um terço dos trabalhadores cumpria jornada de mais de 44 horas por semana. Ele ressaltou que a redução da jornada deve estar associada à melhoria dos salários. "Do contrário, os trabalhadores vão buscar outros empregos para complementar o rendimento."

Condições reais

Já o professor Afonso Celso Pastore, da Fipe, advertiu que a redução da jornada de trabalho com a melhoria de salário deve levar em conta as condições reais da economia. Pastore lembrou que os países que alcançaram essa realidade o fizeram por meio de negociações sindicais e não por legislação.

O especialista alertou, ainda, para a possibilidade de a medida se voltar contra os trabalhadores. "Os setores mais afetados, onde o custo e o peso do trabalho passam a ser muito grandes, vão mecanizar, mudar turnos, ajustar períodos de trabalho, acabar com determinadas folgas e não vão contratar mais empregados."

Pastore sugeriu medidas para garantir a geração de bons empregos. Entre elas: estimular os investimentos produtivos; não tributar investimentos que geram empregos; não tributar exportações; reduzir as despesas de contratação; criar contratos especiais; e regulamentar a terceirização.

Agência Diap, 20 de maio de 2009
PR: acordos e convenções coletivas não precisam de registro no MTE

Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs

No último dia 13 de maio, a juíza da Vara do Trabalho de Curitiba, Camila Campos de Almeida, despachou liminarmente pedido formulado em Mandado de Segurança que assegura à Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) e seus sindicatos filiados.

Pela decisão, não há necessidade de cumprimento da obrigatoriedade de registro de Acordos (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A obrigatoriedade determinada pelo MTE extrapola os preceitos do artigo 614 da CLT, que estabelece textualmente que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

Já o parágrafo 1º do Artigo 614 diz textualmente: "As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo".

Questionamento

Segundo entendimento dos assessores jurídicos da Fetropar, André Passos e Sandro Lunard, é "óbvia a disposição da CLT que determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

No caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio parágrafo primeiro [Artigo 614 da CLT], está assegurada três dias após a data de entrega do Acordo/Convenção Coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial".

Liminar

Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs.

A ação, MS 13779-2009-029-09-00-2, a juíza cita: "mencionam que referida exigência configura-se flagrante oportunismo do Poder Executivo, na medida em que pretende estabelecer um controle sobre as entidades sindicais, caracterizando grave violação ao artigo 8º, I da CF/88, na medida em que fere os princípios da autonomia sindical e da não-intervenção estatal".

E continua: "diante dos fatos ora alegados, postulam a concessão da liminar, para declarar a ilegalidade do ato perpetrado pela entidade coatora e, por consequência, autorizar a convalidação do depósito mencionado, sem qualquer outra exigência".

Para garantir o registro de acordos ou convenções com base no artigo 614 da CLT e para que os trabalhadores representados não sejam prejudicados por atrasos por conta da não aceitação do registro dos instrumentos coletivos pelo MTE, a assessoria jurídica da Fetropar está impetrando outros mandados de segurança voltados para cada instrumento coletivo protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR).

Leia mais

"Da flagrante intervenção estatal nas negociações coletivas e da ausência de amparo legal para o 'Sistema Mediador' do MTE"

Folha de S.Paulo, 20 de maio de 2009
Imposto vai render R$ 64 mi a centrais
Valor é 22% maior do que o recebido em abril de 2008, quando entidades embolsaram R$ 52,5 milhões em imposto sindical | Avanço do emprego formal e redução de sindicatos independentes explicam crescimento do repasse, afirmam sindicalistas
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

Seis centrais sindicais vão receber nos próximos dias R$ 64,05 milhões de imposto sindical, contribuição que equivale a um dia de salário e é descontada de forma obrigatória de todos os trabalhadores com carteira assinada no país. Esse valor é 21,95% maior do que as centrais embolsaram juntas no ano passado (R$ 52,5 milhões).

A CUT -central historicamente ligada ao presidente Lula e ao PT- é a que vai receber mais recursos, R$ 21,25 milhões. No ano passado, recebeu R$ 19,01 milhões.

A Força Sindical, presidida pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), receberá R$ 18,17 milhões -valor 28,5% maior do que o recebido em 2008. A central é ligada ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT-RJ).

A UGT (União Geral dos Trabalhadores) receberá R$ 10,61 milhões; a Nova Central Sindical, R$ 7,45 milhões; a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), R$ 3,7 milhões; e a CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), R$ 2,84 milhões.
O crescimento do emprego com carteira assinada é um dos fatores que explicam o aumento na arrecadação do imposto sindical, segundo sindicalistas e consultores. Em março deste ano foram criadas 651.696 vagas a mais do que igual mês de 2008, segundo dados do Ministério do Trabalho.

" O número de sindicatos que eram independentes também caiu significativamente. Ao decidirem se filiar a uma central, essas entidades também passam a destinar uma parte do imposto sindical para a central", diz o presidente da Força. Em abril de 2008, 4.170 sindicatos independentes estavam cadastrados no MTE. Em dezembro, eram 3.675.

O dinheiro que as centrais receberam de imposto sindical no ano passado foi gasto com compra de sede, pagamento de dívidas, viagens e também foi aplicado no mercado financeiro. Em 2008, a arrecadação total desse imposto chegou a R$ 1,45 bilhão -cerca de R$ 1 bilhão foi para entidades de trabalhadores. As centrais receberam cerca de 10% do total.

Para ter direito aos recursos do imposto sindical, a lei nº 11.648, que reconheceu as centrais, em março de 2008, determina que elas comprovem um mínimo de representatividade -no mínimo 5% dos trabalhadores têm de ser sindicalizados.

Artur Henrique, presidente da CUT, diz que o dinheiro da contribuição será usado em formação sindical, comunicação e organização da entidade. "A contribuição aumentou porque, no setor privado, cresceu o número de sócios dos nossos sindicatos."

Segundo Paulinho, os recursos deste ano serão gastos com treinamento e qualificação de dirigentes sindicais, para organizar a central em outros Estados e "da mesma forma que gastamos em 2008".

Otávio Lopes Brito, procurador-geral do Trabalho, diz que o imposto sindical deveria ser extinto. "O que deveria existir é uma forma de financiamento feita por meio de livre associação. Pena que a regulamentação das centrais foi feita apenas com o objetivo de que recebessem dinheiro compulsório."

 

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de maio de 2009 | Política
Governo anuncia início da ampliação do Bolsa Família
Agência Estado

O Ministério do Desenvolvimento Social anunciou ontem que incluiu mais 382 mil famílias na lista de pagamento de benefícios do Bolsa Família. Em agosto, outras 550 mil serão acrescentadas à lista. Trata-se da primeira etapa de um plano que visa a estender o programa a 1,8 milhão de novas famílias até o final de 2010. Com isso, a lista de pagamento passaria dos atuais 11,1 milhões de famílias para 12,9 milhões. De acordo com assessores do ministério, as prefeituras receberam orientação para ir atrás das pessoas em situação de maior risco, sob o ponto de vista da segurança alimentar. Isso inclui moradores de rua, populações quilombolas e grupos indígenas.

A lista de grupos visados ainda inclui a população de acampamentos da reforma agrária, conforme informou no domingo a "Folha de S. Paulo". Ontem, assessores do ministério explicaram que somente serão atendidos acampados listados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à espera da regularização dos lotes que irão ocupar. Grupos que invadirem propriedades não serão incluídos.

Ao comentar a iniciativa, o economista João Pedro Stédile, principal líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) observou que seria melhor se o governo investisse mais na reforma agrária. "Essa é a pauta que preocupa o MST", afirmou. "O governou cortou em 48% os recursos do orçamento desse ano, com a desculpa da crise. Isso é uma vergonha." Stédile também lembrou que o governo se recusa a rever os índices de produtividade rural, que estariam desatualizados. Com a mudança seria possível desapropriar mais terras para a reforma.

Folha de S.Paulo, 20 de maio de 2009
ELIO GASPARI
Sem Dilma, a carta de Lula 3.0 virá da rua

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O silêncio dos dois candidatos tucanos à Presidência é hoje estímulo para o PT

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A DOENÇA da ministra Dilma Rousseff acordou o fantasma de uma emenda constitucional que abra o caminho para Nosso Guia disputar nas urnas um terceiro mandato. Como sempre acontece, essas tempestades nascem na periferia. O projeto, que prevê um referendo popular, virá do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) e há uma semana a proposta foi trazida pelo sindicalista Paulo Vidal, que nos anos 70 antecedeu Lula na presidência dos metalúrgicos de São Bernardo. Nas suas palavras, com seu estilo:

"Imaginar pura e simplesmente que politicamente seria importante cumprir as normas constitucionais e tirar o Lula da Presidência, eu acho que todos nós temos que repensar isso. (...) A companheira Dilma que me desculpe."

(Num lance pérfido, Lula já contou que, durante a ditadura, "muitos companheiros presos disseram que Paulo Vidal era quem tinha dedado.

Eu, sinceramente, não acredito." Se não acreditasse, não deveria ter dito, sobretudo quando se sabe que na oficina de ourivesaria stalinista do mito de Nosso Guia, Vidal é colocado no papel de policial.)

Se a candidatura da doutora Dilma Rousseff sair do trilhos, são fortes os sinais de que a carta petista será a emenda constitucional que permita a disputa do terceiro mandato. A manobra exige que até setembro três quintos do Congresso votem a favor da medida, para levá-la a um referendo. Pode-se antever dificuldades no Senado, que já negou essa maioria ao governo no caso da prorrogação da CPMF, mas uma coisa é certa: se a nação petista for para esse caminho, ela não se fará ouvir com maiorias parlamentares, virá com o ronco das ruas.

A expressão "terceiro mandato" trai a abulia política em que se prostrou a oposição. O que Lula pode vir a pedir é o direito de disputar uma terceira eleição. A ideia de "mandato" pressupõe que, podendo disputar, ganhe na certa.

O comportamento dos dois candidatos tucanos à Presidência da República diante da opção queremista (ecoando o "Queremos Getúlio" de 1945) é hoje estímulo para o PT. José Serra e Aécio Neves guardam obsequioso silêncio em relação ao assunto. Serra e o PSDB meteram-se numa camisa de força institucional. Um governador de São Paulo e um partido que simpatizam com uma reforma política capaz de criar o voto de lista por maioria simples ficam numa posição girafa se quiserem condenar um projeto de reeleição que vai buscar os três quintos exigidos para reformas constitucionais para que se realize um referendo.

No caso do governador de Minas Gerais, chega a ser difícil entender por que ele condenaria a manobra queremista, capaz de levá-lo ao melhor do mundos. Primeiro porque a mudança permitiria sua própria reeleição (refrigério de que Serra já dispõe, caso não queira ir para outra disputa com Lula). Em 2014, Aécio Neves estará livre de seu principal adversário, que se chama José Serra, não Lula.

É possível que Serra, Aécio e grão-tucanato deem pouca importância aos sinais de fumaça que saem da panela do Planalto. Em 1995, muita gente boa da oposição se recusava a acreditar que Fernando Henrique Cardoso mudaria a Constituição para se reeleger em 1998. Deu no que deu, colocando no colo dos tucanos a paternidade do instituto da reeleição.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/05/2009
Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais

Ao garantir aos empregados domésticos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, o legislador o deferiu em sua integralidade. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empregadora contra trabalhadoras que exerceram funções de enfermeiras domiciliares por dois anos e sete meses.

Elas realizavam tarefas de medicação oral, higiene pessoal, auxílio à alimentação, arrumação de quarto e banheiro. Após serem demitidas, exigiram direitos trabalhistas na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), como reconhecimento de relação de emprego, aviso prévio, 13º salários, feriados e outros, que foram concedidos pela primeira instância.

A empregadora entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), contestando o pagamento das férias proporcionais. O Regional rejeitou o recurso, interpretando serem devidas as verbas referidas. “O artigo 1º do Decreto nº 71.885/1973 estende, aos empregados domésticos, os preceitos inscritos no capítulo da CLT relativo às férias proporcionais, especialmente porque elas prestaram serviços por períodos superiores a um ano”, observa o acórdão.

Na instância extraordinária, o TST reiterou precedentes que concedem o direito ao gozo de férias anuais remuneradas aos empregados domésticos, afastando assim o recurso da empregadora. O juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator, disse em seu voto que, “ainda que de forma proporcional, os domésticos fazem jus ao pagamento de férias, por força de expressa previsão constitucional.”

Ele citou decisão da Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) - órgão que decide recursos de embargos contra decisões das turmas do TST, uniformizando entendimentos do Tribunal. A ementa, escrita pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Melo, diz que o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias anuais, mas não houve previsão quanto ao direito às férias proporcionais. “Nesse contexto, remete-se o julgador à observância de norma infraconstitucional, a Lei nº 5.859/1972, que, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, que deixou expresso em seu artigo 2º a regência da CLT no que tange ao capítulo das férias. Assim, é indiscutível a aplicação do disposto no art. 146 da CLT aos empregados domésticos, que prevê expressamente o direito às férias proporcionais.” ( RR-1959/2003-049-01-00.4)

(Alexandre Caxito)

Último Segundo, 19 de maio de 2009
Brasil cria 106 mil empregos formais em abril, aponta Caged do MTE

Em abril, foram admitidos 1.350.446 empregados e demitidas, 1.244.241 pessoas. O saldo é 2,95% em relação ao mesmo período de 2008. Por estes dados fica claro que o Governo, com o Congresso Nacional precisam construir normas que impessam a demissão arbitrária

O Brasil registrou a criação de 106.205 novos postos de trabalho formais em abril, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta segunda-feira (18). Em março, o saldo era de 34.818 novos postos.

"Pela primeira vez no ano, passamos a ter um saldo positivo [nos primeiros quatro meses] de 48.454 novos postos de emprego", explicou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Até março, o saldo era negativo em 57.751 postos.

O ministro reforçou que sua previsão para o ano é a criação de mais de um milhão de empregos. Em 2008, foram 1,5 milhão de empregos. Apesar de menor que em 2008, a previsão para 2009, segundo Lupi, é positiva uma vez que o país enfrenta um período de crise.

Em abril, foram admitidos 1.350.446 empregados e demitidas, 1.244.241 pessoas. O saldo é 2,95% em relação ao mesmo período de 2008.

O minisro destacou o fato de a indústria ter apresentado, pela primeira vez no ano, saldo positivo na criação de empregos. "Apesar do saldo modesto, de 183 novos postos, a indústria começou a reagir", destacou o ministro.

Entre os ramos da indústria, O segmento que mais cresceu foi a indústria alimentícia com alta de 1,06% na mesma comparação, referente saldo de 18.967 postos.

Já a metalúrgica foi a que apresentou a maior queda, de 1,26% em relação a mês anterior, referente a um saldo negativo de 9.025 postos.

A indústria mecânica também apresentou saldo negativo de 5.650 postos. "O resultado ainda preocupa por estar negativo, mas já demonstra reação em relação ao mês passado e deve ser positivo em maio", avaliou Lupi.

Sobre a possibilidade de impacto da fusão entre a Sadia e a Perdigão, Lupi destacou que não houve conversas entre o ministério e as empresas, mas espera que não haja impacto sobre o emprego no setor.

Diante dos números apresentados, o ministro afirmou que o seguro-desemprego deve ser ampliado em dois meses para outros setores da economia. Mais detalhes devem ser divulgados ainda nesta semana.

Todos os setores avaliados apresentaram saldo positivo no número de postos de trabalho, com exceção do setor de Extrativismo Mineral, com queda de 0,34% no número de postos em abril em relação ao mês anterior.

Em abril, os setores que mais contrataram foram os de serviços, com 59.279 novos postos de trabalho; agricultura, com 22.684 novos postos de trabalho, construção civil, com 13.338 mil novas vagas, e comércio (5.647 adições).

No quadrimestre, o setor de serviços também foi o destaque, com 168.529 novos postos, no qual a área de educação apresentou recorde para o período, com adição de 58.719 mil vagas.

A construção civil ficou em segundo lugar, somando 43.677 mil vagas. Em seguida, apareceu a administração pública, com 28.898 mil empregos.

A crise global afetou de forma mais clara a indústria de transformação e o comércio, que acumularam resultados negativos entre janeiro e abril de 2009.

A indústria apresentou pela primeira vez no ano saldo positivo na criação de empregos. "Apesar do saldo modesto, de 158 novos postos, a indústria começou a reagir", destacou o ministro.

Entre os ramos da indústria, a metalúrgica foi a que apresentou a maior queda, de 1,11% em relação a mês anterior. O setor que mais cresceu foi a indústria alimentícia com alta de 1,06% na mesma comparação.

Gazeta do Povo, 19 de maio de 2009
Trabalho
Paraná abre 7,9 mil vagas em abril
Número representa menos de um terço do resultado obtido no mesmo mês do ano passado. Situação da indústria metalúrgica e de madeira ainda é difícil

Empurrado principalmente pela indústria de alimentos e bebidas e pelo setor de serviços, o mercado de trabalho paranaense emendou em abril o quarto mês consecutivo de abertura de vagas com carteira assinada. O saldo no mês passado foi de 7.937 contratações, elevando o resultado do primeiro quadrimestre do ano para 22.865 vagas – o terceiro mais alto do país, atrás de São Paulo e Goiás. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O número de vagas criadas no Paraná em abril, no entanto, representa menos de um terço do registrado em abril do ano passado (26,3 mil vagas). O resultado do estado não é melhor porque alguns setores, bastante impactados pela crise internacional, ainda não se recuperaram.

É o caso, por exemplo, de madeira e mobiliário, que novamente mais demitiu que contratou em abril: foram 176 vagas fechadas, elevando para 2.011 o número de demitidos neste ano. “A indústria madeireira, principalmente a paranaense, está voltada basicamente para a exportação. E você tinha há algum tempo quase 60% dessa exportação para o mercado norte-americano. Só que o mercado da construção civil lá foi fortemente afetado, e deixou de ser opção para a indústria madeireira”, avalia Marco Tuoto, gerente de operações da STCP Engenharia de Projetos.

“A única saída para eles [setor madeireiro] é se a construção civil brasileira crescer como realmente está se esperando”, considera Roberto Zürcher, do departamento econômico da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). Para Tuoto, o setor só enxerga chances de recuperação no médio e longo prazos. “Nós estamos falando de três a quatro anos. Quem estiver falando que há perspectiva no curto prazo está mentindo.”

Faltam acordos

A atividade de metalurgia e mecânica também acumula demissões neste início de ano: foram 2,3 mil vagas fechadas, 629 no mês de abril. “E existem muitas empresas em contato com a gente que ainda têm listas de demissão. Como não é possível fazer acordos porque o sindicato não permite, é provável que tenhamos mais demissões nos próximos meses”, diz Roberto Karam, presidente do Sindimetal, que representa indústrias do setor metal-mecânico em Curitiba e região metropolitana. “Pode ser que tenhamos alguma reação no segundo semestre, em alguns setores que a indústria metal-mecânica atende, como a construção civil.”

Altas

Do outro lado da gangorra estão a indústria alimentícia e o setor de serviços. Este último respondeu por 4.563 contratações em abril, 57% do total no mês. E metade das vagas veio de serviços de alojamento e alimentação. “É um setor que cresce muito, as pessoas estão comendo mais fora de casa. E, nessa crise, as pessoas até deixam de gastar com supérfluos ou com bens de maior valor, como carros e eletrodomésticos, mas não deixam de comer”, diz o diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (Abrasel-PR), Luciano Bartolomeu.

Já a indústria de alimentos e bebidas abriu 10.395 vagas neste ano, 3,8 mil delas no mês passado. Para Zürcher, da Fiep, há um movimento sazonal de contratações na indústria da cana-de-açúcar – cuja produção já subiu 5% neste ano – e também na indústria ligada à cultura de mandioca, que avançou 24%. “São dois setores intensivos em mão de obra, e dois setores em que a produção é basicamente industrializada.”

Para Elias Zydeck, diretor-executivo da cooperativa Frimesa, de Medianeira (Oeste do Paraná), no entanto, a alta no emprego do setor pode não se sustentar. “No nosso caso, as contratações são resultado de projetos que estavam em implantação há dois anos e chegaram à maturidade agora, o que exigiu a colocação de mão de obra. Mas o aumento de emprego não significa aumento de resultado. Os preços caíram, principalmente para exportação, e não sabemos até quando sustentar essa situação deficitária.” Ele diz que a empresa avalia o fechamento de duas unidades de laticínios nos próximos meses, o que deve exigir o corte de 150 funcionários.

Recuperação é vista com ceticismo por analistas
Agência Estado

Com a ajuda dos setores de serviços e agropecuária, o saldo líquido de demissões e contratações em abril foi de 106.205 vagas formais. Com isso, o estoque de empregos formais na economia subiu 0,33% em relação a março, para 32.041.756 vagas. O resultado é visto pelo governo como um sinal inequívoco de recuperação. Essa sensação, no entanto, divide o mercado e há quem preveja a necessidade de maior redução dos juros básicos da economia para estimular a criação de vagas.

Quando comparado com dados do ano passado, os resultados mostram o quanto a crise prejudicou o mercado de trabalho. De janeiro a abril, foram abertos 48.454 empregos com carteira assinada, resultado 94,29% menor que os 848.962 empregos formais criados no mesmo período do ano passado. “Houve uma evolução mais fraca em postos na indústria do que a gente imaginava”, disse o economista da LCA Consultores, Fabio Romão. Segundo ele, o resultado de abril é “realmente pífio”.

De qualquer forma, o resultado de abril foi comemorado pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, porque além de representar o terceiro dado positivo no ano e a primeira vez em que o saldo de demissões e contratações fica positivo no acumulado de 2009, a indústria parou de demitir pela primeira vez em cinco meses: o saldo foi positivo em 186 novas vagas. O resultado do emprego no mês passado é também três vezes maior que o de março, quando foram criados 34.818 empregos formais.

De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor de serviços liderou as contratações em abril, com a abertura de 59.279 postos de trabalho (55,8% do total), seguido da agropecuária, com 22.684 vagas. O comércio também criou 5.647 vagas. O único setor que ainda mostra saldo negativo é o de extrativa mineral, com eliminação de 582 vagas.

Locomotiva

De acordo com o Caged, o estado de São Paulo impulsionou a abertura de empregos formais no mês de abril. São Paulo foi responsável pela criação de 72.022 (ou 67,8% do total) empregos com carteira assinada, resultado de 447.957 contratações e 375.935 demissões. Em relação a março, houve melhora no saldo líquido de postos de trabalho no estado, já que naquele mês São Paulo registrou saldo líquido de 34.818 vagas formais. “São Paulo foi a locomotiva do emprego em abril”, resumiu Lupi.

 

 

Agência Diap, 19 de maio de 2009
Dirigentes sindicais discutem com Temer agenda dos trabalhadores

Esta semana, na quinta-feira (21), dirigentes sindicais se reúnem com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), para tratar da inclusão, na pauta de votação no plenário, de matérias de interesse dos trabalhadores. Na semana passada, as centrais fizerem reunião para definir a agenda prioritária

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08 que, nesta semana é um dos destaques da pauta do Plenário para as sessões extraordinárias.

Nas sessões ordinárias, os deputados podem analisar a MP 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para a população com renda de até dez salários mínimos. O objetivo é construir 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões.

Outra MP em pauta é a 460/09 que reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional criado pela MP 459/09. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.

Nesta quinta-feira (21), dirigentes sindicais se reúnem com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), para tratar da inclusão na pauta de votação do plenário matérias de interesse dos trabalhadores.

Cadastro Positivo

A proposta deverá entrar em pauta extraordinária nesta quarta-feira (20), assim como o projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). Na terça (19) e quinta-feira (21), a Câmara deverá apreciar as medidas provisórias com prazos vencidos.

O projeto prevê a instalação de um banco de dados de bons pagadores que seria consultado por estabelecimentos comerciais e principalmente por bancos, nos casos de pedidos de empréstimos.

Os defensores da ideia acreditam que as pessoas inscritas no Cadastro Positivo conseguirão juros menores nas operações de crédito.

 

Folha de S.Paulo, 19 de maio de 2009
Procuradoria vai pedir fechamento de sindicatos patronais
Procurador-geral do Trabalho deve recorrer à Justiça para acabar com entidades sem sócios, que vivem de contribuições | Estima-se que, dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho, 80% não tenham representatividade
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília deve pedir à Justiça o fechamento de sindicatos patronais que não tenham representatividade. Para isso, aguarda informações do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a atuação de sindicatos cadastrados.

Otavio Lopes Brito, procurador-geral do Trabalho, diz que chegaram à procuradoria informações de que sindicatos cadastrados "nunca" firmaram convenção ou acordo coletivo de trabalho desde a criação.

A Folha constatou que dezenas de sindicatos da indústria e do comércio sobrevivem com poucos ou sem nenhum sócio -conforme revelado em sua edição de ontem. Eles se mantêm abertos com dinheiro da contribuição sindical, paga de forma compulsória.

Estima-se que, dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho, 80% não têm representatividade para defender os interesses econômicos de empresas associadas e representadas na base em que atuam.

A Secretaria de Relações do Trabalho informa que não cabe ao Ministério do Trabalho investigar a ação dos sindicatos porque a Constituição Federal garante autonomia e liberdade para as entidades sindicais.

" Apesar de defendermos a existência de sindicatos fortes e representativos, não cabe ao governo investigá-los. Esse papel tem de ser feito pelos procuradores", diz Luiz Antonio de Medeiros, secretário de Relações do Trabalho do MTE.

O que estimula a criação e a manutenção de sindicatos de fachada, na avaliação de Brito, é a contribuição sindical obrigatória paga pelos trabalhadores e pelas empresas.

Associações só podem ser dissolvidas ou terem atividades suspensas, segundo ele, por decisão judicial definitiva, como determina o inciso 19 do artigo 5º da Constituição.

" A suspensão das atividades por meio de liminar tem efeito rápido e cabe se comprovado que dinheiro de empresários ou de trabalhadores estiver sendo desviado, utilizado por pessoas que não prestam qualquer tipo de atividade sindical. O sistema sindical no país está viciado, e, se alguém abrir a boca, ele cai", diz o procurador.

Para o secretário de Relações do Trabalho, os sindicatos patronais não passaram por um processo de renovação como passaram os sindicatos de trabalhadores -com a criação das centrais sindicais que atuavam politicamente antes mesmo de serem reconhecidas legalmente em março de 2008.

Os sindicatos patronais e de empregados que vivem sem associados, segundo Medeiros, não têm razão de existir. "São sindicatos de carimbo, que vivem do imposto sindical e para votar nas eleições de federações às quais são ligados. Devem receber algum tipo de benesse para manterem suas sedes abertas, seus status e seus uísques de vez em quando. Vivem disso e pronto", diz.

Claudio Montesso, presidente da Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas), afirma que a falta de renovação dos dirigentes que comandam parte dos sindicatos também acentua essa crise de representatividade.

" Um dirigente que está há 30, 40 anos no poder mostra a ausência de participação efetiva daqueles que de fato deveriam ser representados. É como se fosse uma ação entre amigos", diz Montesso.

Por esse motivo, em sua avaliação, as associações industriais, câmaras setoriais e fóruns empresariais ganham espaço e cumprem o papel que deveria ser dos sindicatos.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 19 de maio de 2009 | Política
Lista fechada causa resistência à reforma política
Agência Estado

A tentativa de trazer à tona a discussão em torno da reforma política, um dos temas mais controversos do Congresso, encontra uma resistência inicial: a aprovação do financiamento público e da lista fechada - aquela em que os eleitores não votam no parlamentar, mas em uma espécie de ranking com nomes propostos pelo partido. Em debate na TV Estadão, realizado na sexta-feira, os deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP) defenderam pontos de vistas distintos em relação a esses dois temas. É a partir deles que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pretende aprofundar com os líderes partidários, nesta semana, a discussão sobre a reforma.

Os parlamentares, no entanto, são céticos em relação à aprovação de alterações na legislação às vésperas da eleição de 2010. Zarattini afirmou que a posição do PT, firmada em congresso do partido em 2007, é de defesa da lista fechada. "Consideramos que é uma forma de valorizar o partido, reduzir o gasto de campanha e, ao mesmo tempo, possibilitar que as pessoas tenham uma visão mais clara do processo político", declarou. De acordo com deputado, a lista fechada permite o financiamento público, já que os recursos para as campanhas ficam a cargo do partido, e não do candidato. O lado mais negativo do sistema atual, na avaliação de Zarattini, é que ele deixa "turvada" a visão do eleitor, em razão da "infinidade de candidatos".

O deputado Madeira discorda. Com uma visão bastante crítica da lista fechada, ele acha que o sistema afasta o político do eleitor. "Em vez de ficarmos discutindo como construir um sistema eleitoral para que o eleitor se sinta mais confortável na escolha do seu representante, nós estamos com essa história de lista fechada na véspera do prazo para se decidir as regras", disse o parlamentar. Na bancada do PSDB na Câmara, também não há uma posição fechada sobre o assunto. "Hoje o eleitor não se sente representado no Legislativo. Para pegar um exemplo, (na eleição para deputado federal em 2006) o Capão Redondo tinha cerca de 266 mil eleitores. O mais votado teve 9,8 mil votos. Então é óbvio que essa população não se sente representada. Essa é a distância que nós temos que ultrapassar", afirmou.

Gazeta do Povo, 19 de maio de 2009
Análise
Parcela extra do seguro - desemprego será estendida

Brasília - Ainda nesta semana, o governo irá anunciar uma nova lista de trabalhadores que serão beneficiados com as duas parcelas extras do seguro-desemprego, com base nos dados do quadrimestre encerrado em abril. Essa medida foi criada neste ano para ajudar as pessoas que perderam emprego desde o fim do ano passado. O pagamento é feito automaticamente, mas a lista é restrita aos setores e estados que registraram queda no emprego por causa da crise.

Em março, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou a liberação do pagamento das parcelas adicionais do seguro-desemprego para os 103 mil trabalhadores demitidos sem justa causa em dezembro do ano passado, em função dos efeitos da crise econômica. “Com esse estudo que fechamos hoje, com certeza ampliaremos para alguns setores, daqueles que foram demitidos em janeiro’’, disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

Hoje, o benefício varia de três a cinco meses, dependendo do tempo em que o trabalhador ficou no emprego – o seguro vai de R$ 465 a R$ 870, sendo o valor médio pago de R$ 595,20. Nos casos especiais, as parcelas podem chegar a sete meses.

FOLHA DE LONDRINAl, 18 de maio de 2009 | Economia
Sintracon Londrina pede suspensão da alta programada ao INSS


A mobilização do sindicato começou com um ato público no Calçadão de Londrina

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina (Sintracon) vai reivindicar a suspensão da alta programada, implantada pelo INSS em 2005. Segundo o presidente do Sintracon, Denílson Pestana, até 2005, quando um trabalhador se acidentava, por exemplo, o auxílio-doença acidental era concedido por tempo indeterminado, até que a pessoa se recuperasse.

''Agora, com a alta programada, o trabalhador já sai com data marcada para sarar'', contesta o representante sindical. Ele frisa que, a partir de 2005, depois da primeira licença remunerada pelo INSS, mesmo que um médico diga que o trabalhador ainda não está recuperado, dificilmente a perícia estende a licença. ''Com isso, a empresa não aceita o trabalhador porque ele não tem condições de trabalhar, então não paga o salário; e o INSS não paga o auxílio-doença porque a perícia não prorrogou a licença'', explica Pestana.

Conforme ele, após inúmeras denúncias feitas ao sindicato por trabalhadores que estão nessa situação, a entidade decidiu entrar com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão da alta programada. No sábado, o sindicato realizou uma manifestação no Calçadão, em Londrina, e pretende estender o protesto para outras regiões. Em Londrina e região existem cerca de 5 mil trabalhadores no setor.

Erika Zanon
Reportagem Local

O ESTADO DO PARANÁ, 18 de maio de 2009 | Economia
Dado do emprego formal em abril será melhor, diz Lupi
Agência Estado

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse hoje à Agência Estado que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do governo federal referentes a abril, que serão divulgados na próxima segunda-feira (dia 18), "serão bem melhores do que os de março". Segundo ele, "a economia reage muito bem". "Março foi o mês da virada no emprego, e abril, tenho certeza, será bem melhor."

Ainda de acordo com o ministro, "no emprego, o pior da crise já passou" e a perspectiva é de aumento crescente no número de vagas geradas até o fim deste ano.

Ainda segundo Lupi, que participa de evento no Rio, o mercado formal de trabalho no Brasil está se recuperando porque o mercado interno é forte, há aumento no rendimento e a alta do salário mínimo injetou recursos adicionais importantes na economia.

FOLHA DE LONDRINA, 18 de maio de 2009 | Opinião
Intervalo no trabalho aumenta a produtividade
Pesquisas mostram que pausa no meio da jornada melhora em 34% rendimento de funcionários

Curitiba - A necessidade de complementar a renda e de ter uma atividade são os principais motivos que levam os aposentados a voltarem ao mercado de trabalho. Cerca de 40% das pessoas que já cumpriram o tempo de serviço voltam a trabalhar. O grande problema é que grande parte desses trabalhadores são empregados com salário 30% menor do que quando estavam na ativa, segundo o diretor institucional do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo José Zanetti.

De acordo com ele, a maior parte dos aposentados volta ao mercado para complementar a renda familiar. ''Não dá para viver com R$ 465,00'', disse. No Paraná, cerca de 70% dos aposentados e pensionistas ganham de um a dois salários mínimos. ''Eu sou contra permanecer no mercado. O trabalhador teria que ter uma aposentadoria justa e digna'', disse Zanetti.

As principais atividades que os aposentados ocupam são embaladores de supermercados, produção no setor metalúrgico, limpeza pública e transporte coletivo como cobradores e motoristas. Segundo ele, dos que estão no mercado, 50% respondem pelo sustento da família.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que no Paraná há 896 mil aposentados pela previdência oficial. Deste total, 346 mil estão ocupados e 624 mil são responsáveis pela parte principal da renda familiar.

Os setores que mais empregam as pessoas nesta fase da vida no Estado são agricultura (48%), comércio (12%), indústria (10%) e educação (6%).

Deonedes Ferreira do Amaral, 63 anos, foi contratado em novembro do ano passado como embalador do supermercado Angeloni, em Curitiba. ''Eu tinha necessidade de estar em atividade. Se a gente fica acomodado tem tendência a ficar doente. E dinheiro não faz mal a ninguém'', disse. Ele sempre trabalhou no comércio. Se aposentou em 1996 como vendedor de móveis e eletrodomésticos da antiga rede Disapel que foi vendida para o Ponto Frio. Permaneceu na rede até o fechamento em 1998. Depois resolveu fazer alguns trabalhos por conta. Em seguida, abriu uma pequena livraria que funcionou durante três anos. Hoje, trabalha sete horas por dia, com uma folga semanal e escala aos domingos e recebe um salário mínimo por mês.

A aposentada Maria Marly Keidrosky, 57 anos, trabalha há exatos seis anos e três meses como embaladora também em supermercado. ''Eu tinha procurado bastante e não conseguia emprego por causa da idade'', contou. Antes disso, atuou como auxiliar de serviços gerais e auxiliar de produção. Agora, falta três anos para se aposentar.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

 

FOLHA DE LONDRINA, 18 de maio de 2009 | Política
‘CPI da Petrobras é coisa de quem não tem nada a fazer’
Lula definiu a medida como ‘questão político-eleitoral’ que não causa temor algum ao governo

Riad - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu ontem, em Riad, na Arábia Saudita, a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de irregularidades na administração contábil da Petrobras como ''questão político-eleitoral''. De acordo com ele, a decisão de manter a assinatura do requerimento para a implantação da CPI, tomada por 30 senadores na noite de sábado, é coisa de ''quem não tem mais nada a fazer''.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva no início da noite, em Riad (início da tarde no horário brasileiro). Depois de pedir aos jornalistas presentes que privilegiassem questões relativas à viagem à Arábia Saudita e não fizessem perguntas sobre a política interna do Brasil, Lula se dispôs a responder. Para o presidente, a instauração da CPI não causa temor algum ao governo. ''Do ponto de vista prático, não tem (receio) nenhum'', afirmou.

Lula disse que todos os comentários que teria a fazer sobre o assunto havia feito na base aérea de Brasília, antes da viagem. Na oportunidade, o presidente afirmou que a CPI não era do Congresso Nacional, e sim ''muito mais do PSDB''. ''Não vou tocar em um assunto que é interesse específico do Senado. Todas as pessoas ali têm dados suficientes para fazer o que entenderem melhor'', reiterou.

Lula lamentou que a investigação seja aberta em um ''momento de ouro na área do petróleo'', quando o governo proporá um debate nacional sobre o novo marco regulatório do setor. ''Estamos viajando o mundo em busca de recursos para que a Petrobras possa intensificar a exploração do pré-sal'', alegou. ''Não podemos transformar isso em uma questão de política eleitoral envolvendo a empresa mais importante que o Brasil tem''. Então, voltou a disparar contra os partidários da CPI: ''De qualquer forma, se as pessoas que assinaram o requerimento não têm mais nada para fazer, que façam. Nós vamos continuar tocando o barco''.

A criação da CPI da Petrobras foi definida à meia-noite de sábado, quando apenas dois senadores - Cristovam Buarque (PDT-DF) e Aldemir Santana (DEM-DF) -, das seis defecções que o governo precisava, aceitaram retirar suas assinaturas. De acordo com o requerimento redigido pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a CPI deverá investigar possíveis irregularidades no licenciamento da refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, a distribuição de royalties e as manobras contáveis que teriam evitado o pagamento de RS$ 4,3 bilhões em impostos devidos pela Petrobras.

Andrei Netto
Agência Estado

 

Folha de S.Paulo, 18 de maio de 2009
Patronato vive crise de representatividade
Sem sócios, parte das entidades vive do imposto sindical; apenas 20% das 500 mil indústrias estão associadas a um sindicato | Em países desenvolvidos, representatividade chega a 35%; setor patronal arrecadou R$ 363 mi de taxa sindical em 2008 e ficou com 60% do valor
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Em um prédio comercial na avenida Rangel Pestana, na região central de São Paulo, funcionam em uma sala sete sindicatos do comércio (calçados, livros, sacaria, couros e peles) e de outros setores, como o de salões de bilhar. Administrados por um advogado, esses sindicatos -com nenhum ou poucos sócios- se mantêm com dinheiro da contribuição sindical, paga de forma compulsória pelas empresas desde 1943.

A reportagem da Folha visitou e constatou que funcionam nessas condições dezenas de sindicatos do comércio e da indústria espalhados pela região central de São Paulo, como o Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de São Paulo, o Sindicato da Indústria de Mecânica do Estado de São Paulo e o Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São Paulo.

Esses casos estão mais para regra do que para exceção. Retratam a crise de representatividade pela qual passam os sindicatos patronais no Brasil. Levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que, hoje, apenas 20% das 500 mil indústrias do país são associadas a algum sindicato. Em países desenvolvidos, o percentual é de 30% a 35%.

Empresários, procuradores do trabalho e advogados especializados em criação de sindicatos estimam que 80% dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho não têm representatividade, como deveriam ter, ou não defendem, como deveriam, os interesses econômicos de sócios e representados.

" Eles sobrevivem só para arrecadar o imposto sindical, que incide sobre o capital social das empresas e é recolhido anualmente de forma compulsória", afirma Laerte Augusto Galizia, advogado que há 40 anos atua na criação de sindicatos (leia entrevista na pág. B4).

" Essa facilidade de arrecadar sem necessidade de prestação de um serviço específico tem levado nossas organizações, tanto patronais como profissionais, a permanecer naquela mesma cultura anterior à Constituição Federal de 1988, caracterizada por uma profunda letargia", afirma José Roberto Cazeri, advogado especializado em sindicalismo e associativismo.

Cinco em um

A pouca representatividade da maioria dos sindicatos é vista em todos os setores da economia. Nas salas 805, 812 e 913 da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), estão instalados 15 sindicatos de indústrias -cinco em cada sala. Uma secretária cuida de cada grupo de cinco sindicatos.

Entre as entidades que dividem salas na federação, estão os sindicatos das indústrias de chapéus, cordoalhas (cordas) e estopa, relógios, explosivos, rerrefino de óleos minerais, balanças, pesos e medidas, proteção, tratamento e transformação de superfícies e de funilaria e móveis de metal. As secretárias das três salas informam que "uns têm mais representatividade; outros, menos" e que existe prestação de serviços.

Na sala 911 da Fiesp, está instalado o Sindifumo (Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo), com dois sócios, que divide a sala com outro sindicato patronal. "Nosso setor já chegou a ter 70 indústrias em São Paulo nas décadas de 60 e 70. Hoje, são dois sócios e, assim como no caso de outros sindicatos, enfrentamos, sim, crise de representatividade", diz José Henrique Nunes Barreto, presidente do Sindifumo.

Sem sede

Há casos de sindicatos que desativaram as suas sedes sem informar aos representados, como o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de São Paulo. Na convenção coletiva de 2008-2009, assinada com os empregados do setor, porém, consta que a entidade funciona em endereço no centro de São Paulo. Funcionários do edifício afirmaram à reportagem que há quatro anos a entidade não está mais no local, mas que "pessoas passam por lá sempre para pegar correspondências".
A proliferação de sindicatos existe porque mantê-los é um bom negócio. Em 2008, todas as entidades patronais arrecadaram R$ 363 milhões. Os sindicatos ficaram com 60% desse valor; as federações, com 15%; as confederações, com 5%; e o governo, com 20%.

Reação

A falta de representatividade dos sindicatos patronais começa a incomodar um grupo de empresários que defende reforma no sistema sindical de empregadores e de empregados.

" Devido à total ausência de representação, cerca de 400 indústrias de calçados e acessórios na Grande São Paulo decidiram criar a Ab-Artcouro para representar de fato os interesses do setor", afirma Elizete Fernandes, gerente da Pellegrini, fabricante de calçados.

Hamilton Chaves, sócio proprietário da Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas, afirma que foi duas vezes ao sindicato que representa seu setor -o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral no Estado de São Paulo- e que paga cerca de R$ 100 de contribuição.

"É preciso reavaliar, sim, o papel dos sindicatos de empregadores e de empregados. Os dirigentes dessas entidades se perpetuam no poder e os sindicatos não prestam serviços. Se a contribuição fosse de R$ 1.000 e o sindicato cumprisse o seu papel, não reclamaríamos de pagar", afirma Chaves.

O sindicato de calçados informa que perdeu sócios porque o setor entrou em crise e fábricas decidiram ir para outros Estados. Os sindicatos de mecânica e de bebidas afirmam que os presidentes das entidades estariam disponíveis para dar entrevistas a partir desta semana (leia texto ao lado).

" Não permito que sindicatos fiquem instalados em salas no prédio da federação. Cada um tem que ter a sua casa, senão, eles começam a exigir benesses. Os sindicatos patronais têm obrigação de reunir as empresas de seus setores para discutir assuntos de interesse das categorias. Aqui, acabou o sindicato de gaveta", diz Alcantaro Corrêa, presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina).

A crise de representatividade do sistema levou a Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília a pedir há um ano ao Ministério do Trabalho um levantamento sobre os sindicatos que existem no país e a sua representatividade.

" A Constituição Federal determina que um sindicato tem de representar uma categoria profissional ou econômica. Se não representa, não pode existir", diz Otávio Brito Lopes, procurador-geral do Trabalho.

 

Folha de S.Paulo, 18 de maio de 2009
Outro lado
Sindicatos dizem que tentam elevar número de sócios
DA REPORTAGEM LOCAL

Os sindicatos da indústria e do comércio consideram que as empresas perderam por várias razões o interesse em se associar a uma entidade sindical -situação que se agravou com a crise- e que a arrecadação com a contribuição sindical é pífia.

Paulo Chaves, advogado há 34 anos que presta serviços e comanda o dia a dia de sete sindicatos do comércio e de outros segmentos, diz que a fragmentação de algumas categorias econômicas levou à perda de associados.

" Juntos, esses sete sindicatos devem receber R$ 200 mil anuais de contribuição sindical. Muitas empresas deixaram de recolher a contribuição também por causa da crise econômica."

A queda na receita dos sindicatos, segundo ele, foi em torno de 20% desde setembro de 2008, quando os efeitos da crise econômica passaram a ser mais sentidos.

O advogado afirma que os sindicatos do comércio atacadista de livros e de calçados têm hoje cerca de 12 associados cada um, e o de couros e peles, 15. "O do comércio atacadista de sacaria em geral e o de salões de bilhar não têm sócios e estão em fase de pré-fechamento."

Presidente há 12 anos do Sindcordoalha (Sindicato da Indústria da Cordoalha no Estado de São Paulo), Márcio Giusti diz que o sindicato recebe a contribuição de 60 empresas e que prefere não falar em número de sócios.

" Não gostaria de divulgar o quanto recebemos de contribuição sindical, mas posso dizer que o nosso propósito é elevar o associativismo. A nossa mensalidade é de R$ 80 por mês e prestamos serviços jurídicos e tributários, com o apoio da Fiesp. Não há dúvida de que seria conveniente que os empresários participassem mais de seus sindicatos", afirma.

Paulo de Tarso Lauandos Zakia, presidente do Sindicato da Indústria de Chapéus no Estado de São Paulo, um dos mais antigos do país, diz que a entidade tem três sócios, mas entre 13 e 14 fabricantes de bonés pagam a contribuição sindical.

" Em um momento, chegamos a fazer uma reavaliação, só que esse sindicato faz parte da história da indústria chapeleira do país. Com certeza, os empresários deveriam participar mais de seus sindicatos, é preciso que tenham essa conscientização."

O Sindicato da Indústria de Relojoaria do Estado de São Paulo tem três sócios, segundo Dimas de Melo Pimenta II, presidente. "No mercado de que participamos, de alta tecnologia, estamos até bem representados."

"Não vamos atrás"

João Carlos Basilio, presidente do Sindicato da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, diz que tem 300 sócios e recebe R$ 300 mil de contribuição social de empresas por ano.

Arnaldo José Pieralini, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha do Estado de São Paulo, afirma que a entidade já representou 4.000 empresas em sua base há cerca de dez anos. Atualmente representa mil.

Neste ano, a contribuição sindical foi recolhida de cerca de cem empresas, o que rendeu à entidade R$ 6.000. "Não precisamos de mensalidade de sócios porque nossas despesas são pequenas."

O fato de a entidade não ter associados não significa que não seja atuante, segundo avalia Pieralini. "Atuamos, por exemplo, na área de pesquisa com universidades como USP e Unicamp, desenvolvendo novas tecnologias que permitam diminuir a poluição no processo produtivo. Também temos ações de combate ao trabalho degradante e infantil."

A Folha procurou o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de São Paulo, mas o responsável pela entidade havia viajado. Uma funcionária do local disse que o sindicato mudou de endereço há quatro anos, que o atendimento era feito no Brás e que a antiga sede visitada pela Folha estava fechada.

O Sindimec (Sindicato da Indústria de Mecânica do Estado de São Paulo) afirmou que o presidente da entidade, Hélio Languidi, só estaria disponível nesta semana. O presidente do Sicesp (Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de São Paulo) não foi localizado. O presidente do Sindicato de Bebidas em Geral no Estado de São Paulo, Joaquim Romeu Ferraz, só estaria disponível em 15 dias. (FF e CR)

 

Folha de S.Paulo, 17 de maio de 2009
Base aliada tem proposta de referendo sobre 3º mandato
Jackson Barreto (PMDB-SE) já tem assinaturas necessárias para protocolar emenda | Consulta aconteceria em setembro; deputado afirma no texto que "não há razão lógica para se proibir um terceiro mandato" para Lula
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A base do governo tem na manga, pronta para ser apresentada, uma PEC (proposta de emenda constitucional) que prevê um referendo sobre a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorrer a um terceiro mandato.

A consulta ocorreria em setembro deste ano, a tempo de valer para a próxima eleição, caso o Congresso aprove a PEC.

A proposta é do deputado federal peemedebista Jackson Barreto (SE) e está guardada em seu gabinete.

Ele já reuniu as 171 assinaturas necessárias para protocolar a emenda, a maioria vinda de PMDB, PT e outros partidos da base de Lula. Mas há também apoios da oposição.

A emenda tem apenas uma página e três artigos. O primeiro altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, que trata da reeleição.

" O presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser eleitos para até dois períodos imediatamente subsequentes", diz a nova redação proposta.

O artigo seguinte afirma que "a promulgação desta emenda fica sujeita a referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro de 2009".

Na justificativa que acompanha o texto, Barreto diz que "não há razão lógica para se proibir um terceiro mandato sucessivo, mesmo porque, a rigor, cabe ao eleitorado decidir sobre a continuidade ou a descontinuidade da gestão posta ao crivo das urnas".

Dilma

O deputado afirma que pretendia apresentar a emenda em abril, mas desistiu ao saber do câncer da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), pré-candidata do governo a presidente. "Seria muito indelicado", disse.

Ex-prefeito de Aracaju, Barreto, 65, afirma que não sabe quando entregará a proposta. Questionado, ele dá a entender que a emenda é um trunfo para o caso de Dilma ter de abandonar a disputa. "Vai depender de como as coisas evoluírem."

A instituição do terceiro mandato não é encampada oficialmente pelo PT, mas alguns líderes já defenderam sua discussão, como o ex-prefeito de Recife João Paulo Lima e Silva e o senador João Pedro (AM). Fora do partido, é partidário da tese, por exemplo, o presidente do PTB, Roberto Jefferson.

Barreto diz que tomou a iniciativa por sua própria vontade. "Eu acredito na tese do terceiro mandato", afirma.

Se protocolado, o projeto seguirá o trâmite normal das emendas: primeiro será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é controlada pelo PMDB.

De lá, segue para uma comissão especial, que analisará o mérito, e depois passa por duas votações no plenário, em que são necessários dois terços dos votos. Aprovada, repete o mesmo trâmite no Senado.

O tempo é exíguo, mas a experiência mostra que, havendo interesse da base do governo de aprovar rapidamente emendas constitucionais, isso é possível. Tudo depende da vontade.

O PMDB controlará grande parte de uma eventual tramitação, e foi esse o partido que deu ao projeto o maior número de assinaturas. A coleta foi feita em fevereiro e março. São 40 deputados, quase metade da bancada. Em seguida vem o PT, com 28 assinaturas.

Outras 87 assinaturas foram colocadas por congressistas de todos os outros partidos da base aliada. Na oposição, são 16 assinaturas de apoio: 10 no DEM, 5 no PSDB e 1 no PPS.

No total, exatos 171 deputados (mínimo necessário) assinaram a emenda. Outros dois licenciaram-se do mandato desde que a coleta foi feita por Barreto, entre fevereiro e março. "Ninguém assinou sem saber. Todo mundo ali tinha consciência do que estava apoiando", disse Barreto.

Os signatários pertencem majoritariamente aos chamados baixo e médio cleros. Nenhum líder partidário apoia oficialmente a emenda, e apenas um integrante da Mesa, o quarto secretário, Nelson Marquezelli (PTB-SP), assinou.

Teoricamente, os parlamentares não estão necessariamente apoiando o mérito da proposta, apenas colaborando regimentalmente para que a emenda tramite. Na prática, é possível dizer que muitos dos que assinaram são entusiastas do terceiro mandato.

É provável que muitos dos oposicionistas que assinaram a proposta de Barreto retirem os nomes se houver pressão dos líderes de seus partidos.

Por outro lado, o peemedebista tem ainda fartas reservas governistas para explorar e poderá recompor facilmente eventuais perdas.

Um dos que ainda não as- sinaram, por exemplo, é o pioneiro da defesa do tema, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).

Folha de S.Paulo, 17 de maio de 2009
Promotoria mira doações de empreiteiras
Legislação proíbe contribuições eleitorais de concessionárias de serviços públicos, mas não das empresas que as controlam | A Camargo Corrêa, a OAS e a Queiroz Galvão, que são empresas acionistas de concessionárias, estão entre as maiores contribuintes
MARIANA BARROS
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCAL

Após questionar as doações feitas pelo setor imobiliário, o Ministério Público Eleitoral de São Paulo diz que vai mirar agora as empreiteiras, que tradicionalmente contribuem com campanhas.

Segundo o promotor da 1ª Zona Eleitoral Maurício Antônio Ribeiro Lopes, será proposto um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) às construtoras que têm atuação em concessionárias de serviços públicos e que doaram em 2008 a candidatos a prefeito e a vereador e a comitês eleitorais. O promotor não estipulou prazo.

A legislação eleitoral proíbe expressamente que concessionárias de serviço público façam doações, mas não define regras para as controladoras dessas concessionárias ou para as empresas participantes dos consórcios que as administram.

As construtoras Camargo Corrêa, OAS e Queiroz Galvão, todas acionistas de empresas concessionárias, estão entre as maiores contribuintes das campanhas eleitorais paulistanas. Juntas doaram, em 2008, mais de R$ 7 milhões.

Candidatos e comitês receberam R$ 3,6 milhões da Camargo Corrêa, R$ 3,1 milhões da OAS e R$ 537 mil da Queiroz Galvão, segundo dados disponíveis no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Na semana passada, a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), associação ligada ao Secovi-SP que integra a lista do TSE de suspeitos de financiamento ilegal de campanha, assinou um TAC a partir de uma apuração semelhante feita pelo Ministério Público Eleitoral.
Pelo acordo, a entidade, que foi a maior doadora da eleição na capital, com R$ 5,898 milhões, se comprometeu a não fazer novas contribuições.

Como contrapartida, a AIB não será punida por supostas irregularidades cometidas em eleições anteriores. Pela lei, sindicatos são proibidos de contribuir para campanhas. O Secovi, sindicato do setor imobiliário, nega qualquer vínculo com as doações.

"É hora de examinarmos com rigor a ascendência de determinados setores, capazes de fazer doações tão volumosas que acabam não influenciando, mas decidindo os rumos da campanha eleitoral, sem que isso corresponda à vontade do eleitor", diz o promotor Lopes. "Queremos zelar por uma minimização do poder econômico no processo eleitoral."

No caso da AIB, as doações representam até 62,78% do valor arrecadado por um candidato a vereador na capital paulista. Seis contribuições ficam entre 40% e mais de 50% do total reunido individualmente.

Empresas

A Camargo Corrêa afirma não ser dona de nenhuma empresa concessionária, mas apenas acionista minoritária. Constam da divisão de concessões do grupo participações em três empresas do setor.

Trata-se da CPFL Energia, que atua no Estado de São Paulo, mas não na capital, da CCR (Companhia de Concessões Rodoviárias), responsável por rodovias como Nova Dutra, ViaOeste e Autoban, e da A-Port, de gestão aeroportuária, que administra o edifício de estacionamento do aeroporto de Congonhas (zona sul).

A Queiroz Galvão, que afirmou que não se pronunciará a respeito, atua em três ramos de serviços de concessão.

Em saneamento, conta com empresas no Rio de Janeiro; em rodovias, participa da Concessionária Rio-Teresópolis (CRT) e da Viapar (PR); em energia, dispõe de usinas em Mato Grosso, Santa Catarina e Minas Gerais.

Procurada pela reportagem seguidas vezes desde a tarde de quinta-feira, a OAS não se manifestou até o fechamento desta edição.

A empresa tem participações nas empresas Lamsa, concessionária da Linha Amarela (RJ), CLN, que administra a rodovia BA-099, CRT, responsável pela BR-116 (RJ), e TPG (Terminal Portuário do Guarujá), litoral sul de SP.

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2009
INDÚSTRIA
Setor abre 19 mil vagas em abril, e Fiesp diz que o pior já passou
YGOR SALLES
DA FOLHA ONLINE

A indústria de transformação do Estado de São Paulo abriu 19 mil vagas em abril e encerrou o mês com avanço de 0,8% no nível de emprego ante março, nos dados sem ajuste sazonal, segundo levantamento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Trata-se do segundo mês de alta nessa base de comparação.

Apesar da criação de postos de trabalho, o índice de emprego com ajuste sazonal, que elimina características específicas de cada período, teve no mês passado a sua sétima queda seguida, de 1,09%. Em relação a abril de 2008, a queda no nível de emprego foi de 6,76%.

Na avaliação da Fiesp, porém, o ritmo de retração nessa comparação já se amenizou.

Para o diretor do Depecon (Departamento de Pesquisas Econômicas) da Fiesp, Paulo Francini, a indústria deve interromper a tendência já a partir de maio. "No mês passado já tínhamos visto uma atenuação da perda [de vagas]. Abril nos deu a mesma impressão", disse Francini. "A força maior [de queda] já passou, e agora, se tiver mais alguma baixa, será residual. Pode até cair de novo em maio, mas acreditamos em estabilidade."

Em abril, dos 22 setores analisados, cinco mais contrataram do que demitiram. O que mais abriu vagas foi o de fabricação de coque, produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (15 %). A maior queda foi no segmento de produtos de madeira (-4,3%).

O Sensor Fiesp, que mede expectativas futuras de empresários, foi otimista, a 53,2 pontos, na primeira quinzena de maio.

FOLHA DE LONDRINA, 15 de maio de 2009 | Economia
Economia informal cresce em meio à crise, aponta estudo
Setor não necessita de crédito para continuar o seu movimento

Rio de Janeiro- A chamada economia ''subterrânea'' - produção de bens e serviços não reportada ao governo -, que mede o mercado informal e os movimentos ilegais entre os formais, cresceu ainda mais durante os primeiros impactos da crise econômica no país, no último trimestre do ano passado.

Naquele período, essa economia teve expansão de 13,6% dentro do Produto Interno Bruto (PIB), impulsionada pela falta de crédito no mercado formal, que pode ter levado as empresas a recorrerem a atividades não-declaradas ao governo.

Nos três trimestres anteriores, a expansão da economia subterrânea dentro da economia total não havia sido superior a dois dígitos. Segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), a economia formal representa de 20% a 30% do PIB. O levantamento da FGV não detalha valores dessas participações.

''A gente percebe é que a parada de crédito deu uma pancada muito forte na economia formal, mas os dados não mostram a economia subterrânea sendo afetado por ela. É até natural, visto que, como é subterrânea, não necessita do crédito para continuar o seu movimento'', afirmou o pesquisador Fernando de Holanda Barbosa, do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

De dezembro de 2007 a dezembro de 2008, a economia subterrânea teve expansão de 27,1% no PIB, a maior da série iniciada em 2003. Esse movimento foi influenciado também pelo aumento da atividade econômica durante boa parte do ano passado, que acabou impulsionando a economia ilegal.

''As economias crescem em paralelo, uma alimenta a outra. Renda gerada na economia subterrânea é gasto na economia formal, e renda gerada na economia formal também é gasto na economia subterrânea'', explicou.

Outros fatores, no entanto, também determinam o índice da FGV, como o nível da carga tributária do país, a percepção da corrupção junto a empresários e o nível das exportações, que segundo Barbosa, é um bom medidor das irregularidades, pela grande burocratização.

''As variáveis todas combinadas, com exceção da exportação, implicaram nesse aumento. O nível de atividade contribuiu porque o desemprego estava caindo e a carga tributária mais uma vez foi o fator com maior contribuição. E a corrupção também'', observou.

Os dados da pesquisa mostram que até setembro, o nível de atividade econômica era o principal fator que impulsionava a economia subterrânea. Depois da crise, a influência da carga tributária levou mais gente ao campo da economia ilegal.

''Isso é um sintoma de que alguma coisa está estranha com a economia brasileira. Deve ter alguma coisa empurrando as empresas para a economia subterrânea, ao invés de ir para a formal. A principal variável que a gente vê é a carga tributária, ela explica grande parte desse aumento'', comentou Barbosa.

Cirilo Junior
Folhapress

Gazeta Mercantil, 15 de maio de 2009
Trabalho terceirizado será regulamentado em um mês, diz Mabel

A alteração do texto agradou CNI, que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada entre 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros. Relator do PL 4.302/98 garante que projeto poderá ser votado dentro de um mês

O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) garantiu, nesta quarta-feira (14), que o Projeto de Lei 4.302, que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil, será aprovado dentro de um mês. Segundo Mabel, será retirada do texto a obrigatoriedade da responsabilidade solidária, mecanismo que permite ao empregado acionar a empresa contratada e a contratante em caso de reclamações trabalhistas.

A alteração do texto agradou à Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada junto a 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros.

Regulação de terceirizados sai em um mês

Dentro de um mês estará aprovado o projeto de Lei que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil. A garantia é do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator do texto que trata do tema durante tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara.

Trata-se do Projeto de Lei 4.302, o qual circula pelo Congresso desde 1998. O texto segue para o trâmite final. Mabel garantiu que será possível retirar do texto a obrigação da responsabilidade solidária, na qual em caso de reclamações trabalhistas, o empregado escolhe acionar a contratada ou a empresa contratante do serviço, indistintamente.

Isso afasta um temor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alega que a responsabilidade solidária inviabilizaria a terceirização. Segundo Mabel, ficará valendo o critério da responsabilidade subsidiária, pelo qual o emprego aciona em conjunto a contratada e a contratante, mas com a execução iniciando pela empresa contratada (com que efetivamente o trabalhador mantinha vínculo).

MTE: sem proposta

Mabel lamenta que o trâmite do PL 4.302 tenha avançado sem que tenha havido paralelo avanço sobre outra proposta de regulamentação do trabalho terceirizado que começou a ser elaborada no ano passado sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em novembro passado, minuta do texto foi apresentada e recebeu 102 mensagens com sugestões de mudanças e de inclusões na redação. Na quarta o MTE foi consultado sobre o assunto pela Gazeta Mercantil, mas informou apenas que o texto está em trâmite interno e que não há prazo para que seja encaminhado à Presidência da República, de onde partiria para o Congresso como proposta do Executivo.

Embora admitindo que os conceitos propostos pelo MTE eram mais avançados, Mabel disse que não há mais tempo para a terceirização ficar sem marco regulatório. Se a proposta do Executivo não chegar, a ideia é aprovar o texto que já está pronto, mas estabelecendo a mudança de critério da responsabilidade solidária pela responsabilidade subsidiária.

Ontem a CNI apresentou pesquisa realizada com 1.443 empresas sobre a utilização de serviços terceirizados pela indústria brasileira, com consultas realizadas entre 30 de setembro e 20 de outubro do ano passado.

Serviços terceirizados

O estudo mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados. Segundo Emerson Casali, gerente-executivo da Confederação, 14% do total dos trabalhadores da indústria são terceirizados.

Ele afirmou que o sistema não é mais difundido por conta da insegurança jurídica, uma vez que o marco referencial mais forte é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. O estudo mostra que 91% das empresas buscaram a terceirização para reduzir custos, embora 58% dos consultados tenham respondido que encontraram qualidade menor que a esperada.

Segundo a CNI, o "vácuo legal" permite interpretações divergentes sobre o trabalho terceirizado na Justiça, o que inibe o acesso a esse método de contratação de serviços. A CNI alega que a falta de regulamentação gera efeitos como a redução da competitividade das empresas e inibem a oferta de emprego.

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, avalia que atualmente trabalho terceirizado é sinônimo de trabalho precário e que a regulamentação do segmento ajudaria a melhorar essa condição.

"O que temos é um escândalo, com a terceirização sendo usada como intermediação de mão-de-obra", disse Lúcio. Ele defende que uma regulação é importante para dar segurança jurídica não apenas para as empresas, mas para os trabalhadores.